DESPACHO DECISÓRIO Nº 80/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 26 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 80/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 08700.010436/2024-15
Acordo no Ato de Concentração nº 08700.010436/2024-15
Compromissárias: SM Empreendimentos Farmacêuticos Ltda. e Gemini Indústria de
Insumos Farmacêuticos Ltda.
Advogados:LeonardoManigliaDuarte,RodrigoAlvesdosSantoseFernandaLinsNemer.
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO
1. Trata-se de Acordo em Controle de Concentrações ("ACC") celebrado por SM
Empreendimentos Farmacêuticos Ltda. ("SM Empreendimentos") e Gemini Indústria de
Insumos Farmacêuticos Ltda. ("Gemini" que, em conjunto com SM Empreendimentos, são
denominadas "Compromissárias") (SEI 1631312), no âmbito do Ato de Concentração nº
08700.010436/2024-15, que se encontra atualmente sob acompanhamento da
Superintendência-Geral deste Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("SG/Cade").
2. Em 10.03.2026, foi submetido pedido de aprovação de potencial comprador -
[ACESSO RESTRITO] - para o ativo objeto do desinvestimento pactuado, nos termos da Cláusula
3.3 do referido ACC (SEI 1715554 e 1715562).
3. Em 01.04.2026, a SG/Cade, em sua análise consubstanciada na Nota Técnica nº
7/2026 (SEI 1723287), embora tenha reconhecido a tempestividade da submissão do potencial
comprador, entendeu que os requisitos previstos na Cláusula 7 do ACC não foram
integralmente atendidos.
4. Em 12.05.2026, expedi o Despacho Decisório nº 45/2026 (SEI 1743192) pelo
qual, divergindo da SG/Cade, aprovei o potencial comprador [ACESSO RESTRITO].
1. Em 13.05.2026, o plenário do Cade, por unanimidade, homologou o Despacho
Decisório nº 45/2026 (SEI 1743192) durante a 265ª Sessão Ordinária de Julgamento (SEI 1755255).
2. Posteriormente, em cumprimento ao disposto na cláusula 3.4 do ACC, a
Compromissária SM Empreendimentos apresentou ao Cade requerimento de aprovação dos termos
do acordo vinculativo negociado com o Comprador (SEI 1764999 e 1768734, em acesso restrito).
3. Em seguida, por meio do Despacho nº 783/2026 (SEI 1769402), de 16.06.2026, a
SG/Cade submeteu ao Tribunal do Cade manifestação indicando o cumprimento da obrigação
prevista na cláusula 3.4 do ACC, relativa à apresentação do acordo vinculativo.
5. Diante do exposto, encaminho ao Tribunal Administrativo do Cade a presente
manifestação da SG/Cade, para deliberação acerca da homologação da referida proposta de
acordo vinculativo negociado entre a SM Empreendimentos e o [ACESSO RESTRITO], nos
termos do 9º, inciso V, da Lei nº 12.529/2011.
6. Ademais, determino às Compromissárias que, com fundamento na presente decisão,
promovam o integral e tempestivo cumprimento das obrigações previstas na cláusula 3.5 do ACC.
7. É o despacho que trago à homologação do Plenário do Cade.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino