PORTARIA Nº 7.106, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 7.106, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições que lhe confere nos incisos VII e IX do art. 6º do
Regimento Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.016756/2026-11, resolve:
Art. 1º Estabelecer a estrutura e o funcionamento interno da Secretaria de
Leilões - SEL, bem como a distribuição de atribuições e de cargos e funções
comissionadas.
Art. 2º A Secretaria de Leilões - SEL é dirigida por um(a) Secretário(a) de
Leilões, com apoio de um(a) Secretário(a) de Leilões Adjunto(a), e possui a seguinte
estrutura organizacional:
I - Coordenação de Leilões de Geração e Armazenamento - COLGE;
II - Coordenação de Leilões de Transmissão e Distribuição - COLTD; e
III - Núcleo de Suporte à Gestão - NSG.
Parágrafo único. A distribuição de cargos e funções comissionadas no
âmbito da SEL obedece ao disposto no Anexo.
Art. 3º Compete à unidade realizar as atribuições previstas no Regimento
Interno da ANEEL, bem como desempenhar demais funções estratégicas indispensáveis
ao seu pleno funcionamento.
Parágrafo único. Titular e adjunto(a) da unidade devem, de forma integrada,
exercer atribuições de governança, planejamento e monitoramento da gestão
administrativa, bem como desempenhar demais funções estratégicas necessárias ao
pleno funcionamento da unidade.
Art. 4º Compete às coordenações da SEL planejar, coordenar, supervisionar
e integrar as atividades a elas vinculadas.
Parágrafo único. As coordenações atuarão de forma articulada entre si e
com as lideranças da SEL, observadas as diretrizes institucionais e as atribuições de
competência da unidade.
Art. 5º A SEL constitui unidade organizacional que reúne as seguintes
atribuições, por meio de suas coordenações e núcleo:
I - Coordenação de Leilões de Geração e Armazenamento - COLGE:
a) planejar, operacionalizar e gerir os processos de licitação de
empreendimentos de geração e armazenamento, novos e existentes, nos sistemas
interligado ou isolados;
b) elaborar minutas de editais de leilão de geração e armazenamento e dos
respectivos contratos de concessão ou outorgas de autorização, bem como dos
contratos de comercialização decorrentes, em articulação com as áreas técnicas
envolvidas nessas matérias;
c) participar da Comissão Permanente de Leilões - CPL, da análise dos
pedidos de esclarecimento e/ou impugnação ao edital, bem como do recebimento e
julgamento de propostas e habilitação dos vencedores dos processos licitatórios de
geração e armazenamento;
d) gerenciar a delegação de realização dos leilões de geração e armazenamento
e das garantias de proposta/participação, em articulação com as instituições envolvidas
(Ministério de Minas e Energia - MME, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
Empresa de Pesquisa e Energética - EPE, Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
e) interagir com o Tribunal de Contas da União - TCU no acompanhamento
da fiscalização dos processos de desestatização;
f) analisar as contribuições das audiências e consultas públicas sobre os
editais de licitação de geração e armazenamento;
g) instruir os processos de outorga de concessão ou autorização de geração
e armazenamento resultantes dos leilões do Ambiente de Contratação Regulada - ACR,
para encaminhamento ao MME, bem como coordenar a assinatura dos contratos de
concessão de usinas existentes;
h) subsidiar a Procuradoria Federal junto à ANEEL, nos processos de suporte
jurídico aos leilões de geração e armazenamento, em suas diversas etapas;
i) subsidiar a Diretoria da ANEEL acerca dos leilões de geração e
armazenamento, e suas assessorias, na instrução e deliberação de matérias e/ou etapas
previstas nos respectivos cronogramas;
j) analisar e tratar os incidentes processuais relacionados a demandas e
recursos sobre processos de leilão de geração e armazenamento;
k) elaborar materiais de divulgação dos leilões de geração e
armazenamento, e apoiar os projetos de comunicação visual das sessões desses
certames; e
l) coordenar o desenvolvimento de sistemas de informação de suporte aos
leilões e ao gerenciamento de prazos de seus cronogramas, bem como de divulgação
de resultados mediante relatórios e painéis interativos.
II - Coordenação de Leilões de Transmissão e Distribuição - COLTD:
a) planejar, coordenar, operacionalizar e gerir os processos de licitação de
empreendimentos de transmissão e distribuição, novos e existentes, compreendendo,
entre outras atribuições: a elaboração de minutas de editais de leilões de transmissão
e distribuição, bem como dos respectivos contratos de concessão e de seus anexos;
b) participar da Comissão Permanente de Leilões - CPL, da análise dos
pedidos de esclarecimento e de impugnação ao edital, bem como do recebimento e
julgamento de propostas e habilitação dos vencedores dos processos licitatórios de
concessões de transmissão e distribuição;
c) instruir processo de contratação e gerenciar a prestação de serviços
especializados de realização das sessões públicas de leilão;
d) interagir com o TCU no acompanhamento da fiscalização dos processos
de desestatização;
e) analisar as contribuições das audiências e consultas públicas sobre os
editais de licitação de transmissão e distribuição;
f) coordenar a assinatura dos contratos de concessão decorrentes dos
leilões de concessões de transmissão e distribuição;
g) subsidiar a Procuradoria Federal junto à ANEEL, no processo de suporte
jurídico aos leilões de transmissão e distribuição, em suas diversas etapas;
h) subsidiar a Diretoria da ANEEL acerca dos leilões de transmissão e
distribuição e suas assessorias na instrução e deliberação de matérias e das etapas
previstas nos respectivos cronogramas;
i) analisar e tratar os incidentes processuais relacionados a demandas e
recursos sobre processos de leilão de transmissão e distribuição;
j) subsidiar a elaboração de materiais de divulgação dos leilões de transmissão
e distribuição e apoiar os projetos de comunicação visual das sessões desses certames; e
k) coordenar o desenvolvimento de sistemas de informação de suporte aos
leilões e ao gerenciamento de prazos de seus cronogramas, bem como de divulgação
de resultados mediante relatórios e painéis interativos.
III - Núcleo de Suporte à Gestão - NSG, responsável por apoiar a liderança
da unidade na condução da agenda interna de gestão e governança com alinhamento
às diretrizes e metas institucionais, realizar a gestão documental e arquivística, atuar
como unidade respondente na plataforma Fala.BR e exercer atividades de secretariado
da SEL.
Art. 6º Revogar a Portaria nº 6.835, de 19 de junho de 2023, publicada no
D.O de 23.06.2023, seção 1, p. 94, v. 161, nº 118.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2026.
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