PORTARIA Nº 7.104, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 7.104, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições que lhe confere nos incisos VII e IX do art. 6º do Regimento Interno
da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.016756/2026-11, resolve:
Art. 1º Estabelecer a estrutura e o funcionamento interno da Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM, bem como
a distribuição de atribuições e de cargos e funções comissionadas.
Art. 2º A Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado
de Energia Elétrica - SGM é dirigida por um(a) Superintendente, com apoio de um(a)
Superintendente Adjunto(a), e possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Gerência de Regulação dos Serviços de Geração de Energia Elétrica - GRGE:
a) Coordenação dos Serviços e Instalações de Geração - CSEIG; e
b) Coordenação de Planejamento e Programação dos Sistemas Elétricos -
CPPSE.
II - Gerência de Regulação do Mercado de Energia Elétrica - GRME:
a) Coordenação de Comercialização - CCOME; e
b) Coordenação de Operações do Mercado - COPME.
III - Núcleo de Gestão das Instruções Não Normativas - NNN; e
IV - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESGM.
Parágrafo único. A distribuição de cargos e funções comissionadas no âmbito da
SGM obedece ao disposto no Anexo.
Art. 3º Compete à unidade realizar as atribuições previstas no Regimento
Interno da ANEEL, bem como desempenhar demais funções estratégicas indispensáveis ao
seu pleno funcionamento.
Parágrafo único. Titular e adjunto(a) da unidade devem, de forma integrada,
exercer atribuições de governança, planejamento e monitoramento da gestão
administrativa, bem como desempenhar demais funções estratégicas necessárias ao pleno
funcionamento da unidade.
Art. 4º Compete às gerências e ao núcleo da SGM planejar, coordenar,
supervisionar e integrar as atividades a elas vinculadas.
Parágrafo Único. As gerências e o núcleo atuarão de forma articulada entre si
e com as lideranças da SGM, observadas as diretrizes institucionais e as atribuições de
competência da unidade.
Art. 5º A SGM constitui unidade organizacional que reúne as seguintes
atribuições, por meio de suas gerências, coordenações, núcleo e assessoria:
I - Gerência de Regulação dos Serviços de Geração de Energia Elétrica -
GRGE:
a) Coordenação dos Serviços e Instalações de Geração - CSEIG:
1. apoiar o processo de elaboração de diretrizes, minutas de editais e contratos
associados aos leilões de energia e capacidade ANEEL;
2. promover a regulamentação da implantação e exploração dos ativos e dos
serviços de geração;
3. promover a regulamentação dos serviços adicionais à produção de energia
elétrica;
4. promover a regulamentação do atendimento aos sistemas isolados; e
5. apoiar o processo de elaboração e acompanhamento orçamentário de
programas e contas setoriais.
b) Coordenação de Planejamento e Programação dos Sistemas Elétricos -
CPPSE:
1. promover a regulamentação e acompanhar as atividades de planejamento e
programação da operação de sistemas elétricos;
2. promover a regulamentação da operação em tempo real de sistemas
elétricos;
3. promover a regulamentação da pós-operação de sistemas elétricos;
4. instruir processo para aprovação dos Procedimentos de Rede; e
5. promover a regulamentação de aspectos para a formação do preço do
mercado de curto prazo.
II - Gerência de Regulação do Mercado de Energia Elétrica - GRME:
a) Coordenação de Comercialização - CCOME:
1. instruir processo para aprovação da Convenção de Comercialização de
Energia Elétrica;
2. instruir processo para aprovação das Regras de Comercialização de Energia
Elétrica;
3. instruir processo para aprovação dos Procedimentos de Comercialização de
Energia Elétrica;
4. promover a regulamentação da Segurança do Mercado de Curto Prazo;
5. promover a regulamentação para a autorização de comercialização de
energia;
6. promover a regulamentação dos limites máximo e mínimo do Preço de
Liquidação das Diferenças - PLD; e
7. promover a regulamentação das Bandeiras Tarifárias e atuar para atualização
dos adicionais e faixas de acionamento do mecanismo.
b) Coordenação de Operações do Mercado - COPME:
1. coordenar as demandas provenientes do contencioso e do consultivo da
Procuradoria Federal;
2. instruir aprovação e homologação dos contratos de comercialização de
energia, exceto Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública -
CCELP, Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, Contrato
de Geração Distribuída - CGD;
3. realizar cálculo do montante de reposição e contratação adicional dos
agentes de distribuição;
4. promover a regulamentação, o acompanhamento e avaliação do Mecanismo
de Realocação de Energia - MRE, o Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits -
MCSD, e o Mecanismo de Venda de Excedentes de energia - MVE; e
5. instruir processo referente à atualização do prêmio e repactuação do risco
hidrológico.
III - Núcleo de Gestão das Instruções Não Normativas - NNN, responsável por
gerir as demandas de casos específicos, não relacionadas às instruções normativas, mas
voltadas à análise de pleitos dos agentes referentes aos serviços e instalações de geração,
ao planejamento e à programação da operação eletroenergética, à comercialização de
energia e às operações do mercado; e
IV - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESGM, responsável por apoiar a
liderança da unidade na condução da agenda de gestão e governança, promovendo o
alinhamento institucional e o alcance dos resultados estratégicos, no exercício das
seguintes atribuições específicas:
a) elaborar e monitorar os instrumentos institucionais de planejamento,
incluindo Plano Estratégico, Agenda Regulatória, Plano de Gestão Anual, Planos de Entrega
e de Trabalho do Programa de Gestão e Desenvolvimento da Agência - PGD, assegurando
coerência entre diretrizes, metas e entregas da unidade;
b) promover a integração e a melhoria contínua dos processos da unidade,
alinhando-os à Cadeia de Valor da Agência;
c) definir e monitorar indicadores de resultado e de esforço da unidade;
d) acompanhar as matérias legislativas de interesse da unidade, em articulação
com a unidade responsável pelo relacionamento institucional;
e) orientar e acompanhar a atualização dos controles internos relacionados à
gestão de pessoas, bem como apoiar o levantamento de necessidades de capacitação dos
servidores da unidade e acompanhar a implementação das ações de desenvolvimento;
f) acompanhar o atendimento às demandas da Diretoria, da Auditoria Interna e
aquelas decorrentes da Lei de Acesso à Informação - LAI; e
g) realizar a gestão documental, patrimonial, orçamentária e contratual da
unidade organizacional.
Art. 6º Revogar a Portaria nº 6.819, de 24 de abril de 2023, publicada no D.O.
de 02.05.2023, seção 1, p. 90, v.161, nº 82.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2026.
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