RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 5, DE 23 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 5, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Instituir o Grupo de Trabalho de Acompanhamento das
Ações de Enfrentamento do Feminicídio - GTAEF.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM, órgão colegiado de
natureza consultiva e deliberativa, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, no uso da
competência prevista no art. 8º do Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, em sua 86ª
Reunião Ordinária, realizada nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2026, em observância ao Pacto
Nacional de Prevenção aos Feminicídios, instituído pelo Decreto nº 11.640, de 2023, e ao Pacto
Nacional Brasil Contra o Feminicídio, Decreto Nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Ações de
Enfrentamento do Feminicídio - GTAEF, com natureza supracameral.
Art. 2º O GTAEF terá os seguintes objetivos:
I - assegurar a participação do CNDM nos espaços de controle e participação social
para o cumprimento do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e do Pacto Nacional
Brasil Contra o Feminicídio;
II - contribuir com articulação, mobilização e participação de conselheiras do CNDM
nas atividades a serem realizadas para garantir a consecução dos objetivos estabelecidos nos
pactos, em âmbito nacional, regional, estadual ou municipal; e
III - dar visibilidade sobre os pactos, com manifestações das conselheiras junto às
mídias e redes sociais ou outros meios de comunicação, visando mais adesões públicas e
privadas aos pactos, com participação da sociedade civil.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:
I - uma integrante da Câmara Técnica de Legislação e normas;
II - uma integrante da Câmara Técnica de Assuntos Internacionais;
III - uma integrante da Câmara Técnica de Monitoramento das Políticas para a
Mulheres e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;
IV - uma integrante da Câmara Técnica de Planejamento e Orçamento;
V - uma integrante da Câmara Técnica de Monitoramento e Enfrentamento ao
Racismo;
VI - uma integrante indicada pela Coordenação Política;
VII - uma Conselheira de Notório Saber;
VIII - uma Conselheira Emérita; e
IX - uma integrante indicada pela Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência
contra as Mulheres.
§ 1º - As indicadas serão designadas como integrantes do GTAEF pela Presidenta do
CNDM.
§ 2º A Coordenadora do Grupo de Trabalho será escolhida entre suas
integrantes.
§ 3º As integrantes do Grupo de Trabalho poderão indicar especialistas, pessoas e
entidades afetas à matéria em discussão para contribuir com os trabalhos desenvolvidos.
§ 4º A Coordenadora do Grupo de Trabalho deverá designar, na primeira reunião,
uma Relatora, responsável pela elaboração do relatório final, que deverá ser submetido à
apreciação do Grupo e posteriormente encaminhado ao Plenário do CNDM.
Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho poderão ocorrer de forma remota,
presencial ou híbrida, conforme deliberação de suas integrantes.
§ 1º O calendário de reuniões será definido na reunião de instalação do Grupo de
Trabalho.
§ 2º As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, sem prejuízo da
convocação de reuniões extraordinárias.
§ 3º As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, por meio eletrônico.
§ 4º O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta das
integrantes do Grupo de Trabalho.
§ 5º O quórum para aprovação das matérias submetidas à apreciação do Grupo de
Trabalho será de maioria simples das integrantes presentes.
§ 6º No caso de reuniões presenciais estas deverão ser agendadas no período que
as conselheiras já se encontrarem reunidas para as reuniões das Câmaras Técnicas e do Pleno,
ou outra atividade com participação do CNDM.
§ 7º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher deverá
apoiar as atividades do Grupo de Trabalho e garantir canal de videoconferência seguro e
acessível para realização das reuniões virtuais.
§ 8º A pauta e os documentos pertinentes às deliberações deverão ser
encaminhados aos integrantes do Grupo de Trabalho e aos convidados com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas, por meio que garanta ciência e recebimento,
preferencialmente por correio eletrônico.
Art. 5º O prazo para a conclusão dos objetivos do Grupo de Trabalho será de até 6
(seis) meses, contados da data de sua instalação, prorrogáveis, por uma única vez, por igual
período, mediante justificativa apresentada pela Coordenadora e aprovação do Plenário do
CNDM.
Art. 6º A participação dos membros do Grupo de Trabalho será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
Presidenta do Conselho