ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 22, DE 24 DE JUNHO DE 2026 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI ACOORDENADORADETRIBUTAÇÃOINTERNACIONALSUBSTITUTA,nousodaatribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita FederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,eoincisoIIdoart.16da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na InstruçãoNormativanº929,de25demarçode2009,alteradapelaInstruçãoNormativanº1.734,de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14021.110041/2025-36, declara:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 22, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 29/06/2026