PORTARIA Nº 7.101, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 7.101, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições que lhe confere nos incisos VII e IX do art. 6º do
Regimento Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.016756/2026-11, resolve:
Art. 1º Estabelecer a estrutura e o funcionamento interno da
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, bem como
a distribuição de atribuições e de cargos e funções comissionadas.
Art. 2º A Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado - SFF é dirigida por um(a) Superintendente, com apoio de um(a)
Superintendente Adjunto(a), e possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Gerência de Mercado, Sustentabilidade e Conformidade Regulatória-
Financeira - GMSC:
a) Coordenação de Monitoramento do Mercado - CMMEF;
b) Coordenação de Monitoramento de Sustentabilidade Econômica e
Financeira - CMSEF; e
c) Coordenação de Conformidade Regulatória - CCREF.
II - Gerência de Fiscalização Econômica e Financeira - GFEF:
a) Coordenação de Fiscalização e Validação de Custos Tarifários - CFVCT;
e
b) Coordenação de Fiscalização dos Encargos Setoriais e Procedimentos de
Comercialização - CFESC.
III - Coordenação de Regulação Econômica, Financeira e de Mercado -
COREG;
IV - Coordenação de Instrução do Processo Sancionador - CORSA; e
V - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESFF.
§ 1º As coordenações de Regulação Econômica, Financeira e de Mercado -
COREG e de Instrução do Processo Sancionador - CORSA exercem atribuições
transversais em relação às demais coordenações e vinculam-se diretamente às
lideranças da unidade.
§ 2º As coordenações de Monitoramento do Mercado - CMMEF, de
Monitoramento de Sustentabilidade - CMSEF, de Conformidade Regulatória - CCREF, de
Fiscalização e Validação de Custos Tarifários - CFVCT e de Fiscalização dos Encargos
Setoriais e Procedimentos de Comercialização - CFESC exercem atividades de apoio e
desenvolvimento da regulação econômica e financeira aplicável à produção,
transmissão, distribuição, armazenamento e comercialização de energia elétrica.
§ 3º A distribuição de cargos e funções comissionadas no âmbito da SFF
obedece ao disposto no Anexo.
Art. 3º Compete à unidade realizar as atribuições previstas no Regimento
Interno da ANEEL, bem como desempenhar demais funções estratégicas indispensáveis
ao seu pleno funcionamento.
Parágrafo único. Titular e adjunto(a) da unidade devem, de forma integrada,
exercer atribuições de governança, planejamento e monitoramento da gestão
administrativa, bem como desempenhar demais funções estratégicas necessárias ao
pleno funcionamento da unidade.
Art. 4º Compete às gerências da SFF planejar, coordenar, supervisionar e
integrar as atividades a elas vinculadas.
§ 1º As gerências atuarão de forma articulada entre si e com as lideranças
da SFF, observadas as diretrizes institucionais e as atribuições de competência da
unidade.
§ 2º Os trabalhos realizados pelos(as) líderes de projeto designados no
anexo desta Portaria estarão subordinados ao acompanhamento das gerências
responsáveis, às quais caberá monitorar a execução das atividades e dos prazos
definidos na respectiva Nota Técnica de indicação.
Art. 5º A SFF constitui unidade organizacional que reúne as seguintes
atribuições, por meio de suas gerências, coordenações e assessoria:
I - Gerência de Mercado, Sustentabilidade e Conformidade Regulatória-
Financeira - GMSC:
a) Coordenação de Monitoramento do Mercado - CMMEF:
1. monitorar práticas dos agentes do setor de energia elétrica, com foco em
análise da concorrência e concentração econômica;
2. monitorar a comercialização de energia elétrica, com foco em melhorias
normativas e processuais;
3. conduzir estudos de concorrência e concentração econômica; e
4. instruir processos de pedidos de impugnação de decisões da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
b) Coordenação de Monitoramento de Sustentabilidade Econômica e
Financeira - CMSEF:
1. monitorar e fiscalizar a sustentabilidade econômico-financeira das
concessionárias e das permissionárias dos serviços públicos de energia elétrica;
2. analisar os Planos de Resultados no aspecto econômico-financeiro;
3. monitorar o Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais
relativo às concessionárias de distribuição;
4. acompanhar a adimplência e a consistência do Balancete Mensal
Padronizado - BMP, do Relatório de Informações Trimestrais - RIT e da Prestação Anual
de Contas - PAC;
5. atender às consultas relacionadas às informações contábeis;
6. atender às consultas relacionadas às obrigações regulatórias quanto às
informações de composição societária;
7. gerir a Central de Informações Econômico-financeiras da ANEEL; e
8. acompanhar a adimplência e a consistência das informações de
composição societária.
c) Coordenação de Conformidade Regulatória - CCREF:
1. fiscalizar a adimplência dos agentes quanto ao cumprimento de
obrigações intrassetoriais;
2. analisar e validar os pleitos tributários demandados por agentes
setoriais;
3. analisar as transferências de controle societário de empresas
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia
elétrica, bem como eventuais prorrogações de prazo para implementação da
transferência de controle societário anuída;
4. analisar as alterações de atos constitutivos dos concessionários do serviço
público de energia elétrica;
5. analisar os atos e negócios jurídicos entre concessionárias,
permissionárias, autorizadas de energia elétrica e suas partes relacionadas;
6. analisar impactos regulatórios de alterações societárias, contratuais e
tarifárias com efeitos estruturais sobre o setor.
7. analisar as operações com bens do serviço público de energia elétrica;
8. analisar a alienação de Bens da União sob Administração - BUSA
inservíveis ao setor;
9. analisar, no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior -
SISCOMEX, as operações de importação e de exportação de energia elétrica;
10. instruir o processo de aprovação do orçamento do Operador Nacional
do Sistema Elétrico - ONS;
11. validar os custos incorridos por agentes setoriais;
12. acompanhar a gestão da ENBPAr quanto aos aspectos contábeis dos
Bens da União sob Administração - BUSA; e
13. instruir os demais processos relacionados à conformidade regulatória
econômico-financeira.
II - Gerência de Fiscalização Econômica e Financeira - GFEF:
a) Coordenação de Fiscalização e Validação de Custos Tarifários - CFVCT:
1. realizar a fiscalização contábil do Ativo Imobilizado em Serviço - AIS;
2. fiscalizar a conformidade do Laudo de Avaliação para fins de Base de
Remuneração Regulatória - BRR e de Indenização de Ativos;
3. fiscalizar a conformidade do Controle Patrimonial;
4. instruir o processo de validação dos pagamentos para fins da apuração
da Conta de Compensação de Variação dos Valores de Itens da "Parcela A" - CVA;
5. instruir o processo de validação dos custos com Garantias financeiras
exigidas no Ambiente de Comercialização Regulada - ACR;
6. instruir o processo de validação dos valores contabilizados de Outras
Receitas, Ultrapassagem de Demanda e Excedente de Reativos - UDEROR; e
7. instruir o processo de validação dos gastos com combustíveis da
Eletronuclear.
b) Coordenação de Fiscalização dos Encargos Setoriais e Procedimentos de
Comercialização - CFESC:
1. monitorar e fiscalizar as contas setoriais no âmbito da gestão pela
CCEE;
2. fiscalizar a CCEE nas suas atividades de comercialização de energia
elétrica;
3. monitorar e fiscalizar os Custos Administrativos, financeiros e Tributários
- CAFTs, no âmbito da gestão de todos as contas e programas setoriais geridos pela
CCEE, Enbpar e Eletrobras;
4. monitorar e fiscalizar a Conta de Comercialização de ITAIPU e do
PROINFA, no âmbito da gestão pela Eletrobras e posteriormente pela Enbpar;
5. fiscalizar a gestão de contratos de financiamento da RGR / CDE, no
âmbito da gestão pela Eletrobras e posteriormente pela Enbpar;
6. monitorar e fiscalizar o fluxo econômico e financeiro e obrigações dos
programas regulados de P&D e PEE;
7. fixar as quotas de RGR de geradoras e transmissoras;
8. fiscalizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS quanto aos
aspectos econômico-financeiros;
9. fiscalizar os custos incorridos de sub-rogação da Conta de Consumo de
Combustíveis - CCC; e
10. acompanhar a movimentação financeira dos Programas de Eficiência
Energética e de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
III - Coordenação de Regulação Econômica, Financeira e de Mercado -
COREG:
a) coordenar a agenda regulatória da unidade, articulando as propostas
normativas com as demais coordenações e as ações voltadas às Análise de Impacto
Regulatório - AIR e Análise de Resultado Regulatório - ARR;
b) coordenar os processos regulatórios de competência ou sob a
responsabilidade da SFF;
c) propor e revisar os marcos regulatórios aplicáveis às concessionárias,
permissionárias e autorizadas no que diz respeito aos aspectos econômicos, financeiros
e de mercado;
d) promover a regulação e a normatização contábil aplicável às delegatárias
de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica, por meio do Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE e do Manual de Controle Patrimonial do Setor
Elétrico - MCPSE;
e) monitorar as tendências e inovações no mercado de energia elétrica,
propondo aprimoramentos alinhados à evolução do setor elétrico nos regramentos de
competência ou sob a responsabilidade da SFF;
f) articular com outras superintendências da ANEEL para harmonizar a
regulação econômico-financeira com a regulação técnica e tarifária;
g) subsidiar a SFF na análise de aspectos econômicos e financeiros de
caráter estratégico, especialmente em processos de grande relevância e repercussão
setorial; e
h) participar da Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias -
CT-REG e promover, no âmbito da SFF, a disseminação e a implementação das boas
práticas regulatórias por ela definidas.
IV - Coordenação de Instrução do Processo Sancionador - CORSA:
a) instruir procedimentos para imposição de penalidades relativas aos
processos de fiscalização econômica, financeira e de mercado, incluindo a análise do
Pedido de Reconsideração e Recursos em processos punitivos originados na SFF,
elaborando os pareceres conclusivos, e acompanhamento do processo na Diretoria;
b) instruir os processos de autuação, garantindo o contraditório e a ampla
defesa;
c) acompanhar a execução das penalidades aplicadas, em articulação com as
áreas jurídicas e de cobrança da ANEEL;
d) manter e atualizar a jurisprudência interna da SFF em matéria
sancionadora, consolidando precedentes e orientando as demais coordenações na
caracterização de infrações;
e) disseminar os critérios de dosimetria das penalidades aplicáveis às
infrações econômicas, financeiras e de mercado, propondo aperfeiçoamentos quando
couber;
f) instruir os processos sancionadores afetos à inadimplência das obrigações
intrassetoriais, em articulação com as demais coordenações; e
g) articular com a Procuradoria Federal junto à ANEEL nos casos de
contestação judicial das penalidades aplicadas.
V - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESFF, responsável por apoiar a
liderança da unidade na condução da agenda de gestão e governança, promovendo o
alinhamento institucional e o alcance dos resultados estratégicos, no exercício das
seguintes atribuições específicas:
a) elaborar e monitorar os instrumentos institucionais de planejamento,
incluindo Plano Estratégico, Agenda Regulatória, Plano de Gestão Anual, Planos de
Entrega e de Trabalho do Programa de Gestão e Desenvolvimento da Agência - PGD,
assegurando coerência entre diretrizes, metas e entregas da unidade;
b) promover a integração e a melhoria contínua dos processos da unidade,
alinhando-os à Cadeia de Valor da Agência;
c) definir e monitorar indicadores de resultado e de esforço da unidade;
d) acompanhar as matérias legislativas de interesse da unidade, em
articulação com a unidade responsável pelo relacionamento institucional;
e) orientar e acompanhar a atualização dos controles internos relacionados
à gestão de pessoas, bem como apoiar o levantamento de necessidades de capacitação
dos servidores da unidade e acompanhar a implementação das ações de
desenvolvimento;
f) acompanhar o atendimento às demandas da Diretoria, da Auditoria
Interna e aquelas decorrentes da Lei de Acesso à Informação - LAI; e
g) realizar a gestão documental, patrimonial, orçamentária e contratual da
unidade organizacional.
Art. 6º Revogar a Portaria nº 6.811, de 24 de abril de 2023, publicada no
D.O de 02.05.2023, seção 1, p. 85, v. 161, nº 82.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2026.
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