RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 5, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 5, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CRM-MT nº 01/2021, publicada
no D.O.U. de 25 de fevereiro de 2021, Seção 1, p.
188/189, modificada pela Resolução CRM-MT nº
02/2023, para atualizar e modernizar as regras de
pagamento de jeton e auxílio de representação,
inclusive nas atividades realizadas por
videoconferência, em conformidade com a Resolução
CFM nº 2.442/2025.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pelo seu Regimento Interno;
resolve:
Art. 1º O art. 1º da Resolução CRM-MT nº 01/2021 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ........................................................................
........................................................................
II - JETON: é o valor pago pela participação presencial ou por videoconferência dos
conselheiros efetivos em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos
Conselhos de Medicina, atividades judicantes, reuniões e atividades individuais dos membros
das comissões e câmaras técnicas, internas e externas, nos períodos matutino (entre 06h e
11h59min), vespertino (entre 12h e 17h59min) e noturno (entre 18h e 23h59min), limitado a
01 (um) jeton por período, na quantidade máxima de 03 (três) por dia e 22 (vinte e dois) por
mês, independentemente do número de reuniões realizadas, observadas as quantidades
constantes da tabela abaixo e o quórum máximo permitido para a respectiva atividade:
ITENS MOTIVAÇÃO QUANTIDADE/DIA
I Sessão Plenária 3
II Reunião de Diretoria 3
III Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina 2
IV Atividade Judicante 3
V Comissão e Câmaras Técnicas 2
III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para a
execução de atividades institucionais internas ou externas, presenciais ou por
videoconferência, indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária, específica para
conselheiro efetivo e suplente, delegado regional, membro de comissão ou câmara técnica
e convidado, limitado a 01 (um) auxílio por dia e a 22 (vinte e dois) auxílios por mês,
independentemente do número de atividades realizadas, ficando o pagamento vinculado à
apresentação de ata ou de relatório de participação que detalhe as atividades
desenvolvidas e vedado a pessoas que possuam vínculo empregatício com os Conselhos de
Medicina.
........................................................................
§ 3º Em relação aos itens III, IV e V, os conselheiros suplentes também terão
direito ao recebimento de jeton nas mesmas condições dos conselheiros efetivos.
........................................................................
§ 8º É vedado o pagamento de diária, jeton e auxílio de representação de
forma simultânea ou em duplicidade quando a mesma participação já ensejar idêntico
pagamento pelo Conselho Federal de Medicina ou por outro Conselho Regional de
Medicina." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 1º da Resolução CRM-
MT nº 01/2021:
I - o § 4º; e
II - os §§ 6º e 7º.
Art. 3º O art. 4º da Resolução CRM-MT nº 01/2021, com a redação dada pela
Resolução CRM-MT nº 02/2023, publicada no D.O.U. de 22 de fevereiro de 2023, Seção 1,
p. 196, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º Fica estabelecido o valor de R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta e um
reais) para o jeton e o valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) para o auxílio
de representação.
§ 1º Na hipótese de participação em atividade realizada por videoconferência,
o valor do auxílio de representação será reduzido a 50% (cinquenta por cento),
correspondente a R$ 137,50 (cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
§ 2º O jeton devido pela participação em atividade realizada por
videoconferência será pago em seu valor integral, observadas as quantidades e os limites
previstos no art. 1º desta Resolução.
§ 3º Os valores do jeton e do auxílio de representação fixados neste artigo
observam os limites máximos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, nos
termos do art. 10 da Resolução CFM nº 2.442/2025." (NR)
Art. 4º O art. 7º da Resolução CRM-MT nº 01/2021 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7º ........................................................................
........................................................................
§ 9º As atividades realizadas por videoconferência deverão ocorrer em
ambiente seguro, criptografado e privado, observado o seguinte:
I - a inscrição dos membros habilitados e autorizados pelo coordenador fica sob
a responsabilidade do funcionário que estiver secretariando a reunião;
II - ao acessar o sistema de videoconferência, o participante deverá garantir o
sigilo, a segurança e a integridade das informações;
III - ao início da sessão, todos os participantes deverão se identificar no
sistema, com nome e sobrenome completos, e permitir o registro de sua imagem, para fins
de conferência e quórum;
IV - a ausência prolongada da reunião somente será permitida com autorização
expressa do coordenador, podendo acarretar o não pagamento do jeton ou do auxílio de
representação.
§ 10. A prestação de contas das atividades realizadas por videoconferência
deverá ser encaminhada ao setor competente ao término da reunião e conter a lista de
presença dos membros participantes e o relatório emitido pela plataforma de
videoconferência, com nome, data, horário da reunião e tempo de participação." (NR)
Art. 5º As alterações introduzidas por esta Resolução serão incluídas na pauta
da próxima Assembleia Geral dos Médicos, prevista no art. 24, I, da Lei nº 3.268, de 30 de
setembro de 1957, para apreciação e homologação, nos termos do art. 10 da Resolução
CFM nº 2.442/2025.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ADRIANO BASTOS PINHO
Presidente do Conselho
LUCIANO FLORISBELO DA SILVA
Secretário-Geral