PORTARIA SERMOP/MPA Nº 629, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 629, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Revoga a Portaria n° 511, de 21 de março de 2026, da
Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e
Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a
Autorização de Pesca da embarcação ANDORINHA JG,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° CE-
0000702-0.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo n°
00350.002984/2023-98, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 511, de 21 de março de 2026, da Secretaria
Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de maio de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação
ANDORINHA JG, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° CE-0000702-0 e na
Autoridade Marítima sob o n° 163-003827-0.
Parágrafo único. A revogação de que trata o caput considera o requerimento de
reabertura do Processo nº 00350.002984/2023-98 por parte do interessado com o
encaminhamento da documentação pendente no âmbito do ordenamento pesqueiro.
Art. 2º O processo de renovação da Autorização de Pesca da embarcação
ANDORINHA JG seguirá o fluxo processual de análise conforme consta na Portaria nº 606, de 23
de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA