DESPACHO Nº 221, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 221, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e
analisando recurso administrativo interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO
PROFISSIONALIZANTE SANTO ANTÔNIO DA CACHOEIRA, Fistel nº 50416832393,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município
de Piracaia, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes
da Nota Técnica nº 12050/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº
53900.047593/2015-85, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe
provimento.
WILSON DINIZ WELLISCH