PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 5.200, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 5.200, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso II da
Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art.
18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo nº 19739.041976/2025-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuita ao município de Santa Luzia do Itanhy/SE,
inscrito no CNPJ nº **.*98.942/0001-**,de imóvel de propriedade da União, caracterizada
como terreno de marinha e acrescidos, administrada pela SPU/SE, com área total de 5.919,98
m², localizada à Avenida Benjamin Constant, s/n, Povoado Crasto, Município de Santa Luzia do
Itanhy, Estado de Sergipe, cadastrado no Sistema SPUnet sob o RIP nº 00082128.
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à urbanização da localidade
denominada "Orla Crasto" com foco na infraestrutura, paisagismo e lazer. A área a que se
referem o art. 1º foi devidamente georreferenciada conforme os Memoriais Descritivos,
constantes no processo administrativo em epígrafe.
Parágrafo único. É fixado o prazo legal de 36 (trinta e seis) meses para o
cumprimento da finalidade da destinação de que trata o art. 2º desta Portaria.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data de
assinatura do contrato, podendo ser, após esse prazo inicial, prorrogado por igual período, a
critério e conveniência da outorgante cedente, em consonância com o artigo 21 da Lei nº
9.636, de 1998.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º Fica outorgada ao cessionário, a título de Cessão de Uso Gratuita, a área
objeto da presente solicitação, cujo valor estimado para fins de avaliação patrimonial corresponde
a R$ 15.687,95 (quinze mil, seiscentos e oitenta e sete reais, noventa e cinco centavos).
Art. 6º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato
especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no
art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha sido
dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 7º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pelo cessionário, de
todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à destinação de que
trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas legais e
regulamentares aplicáveis ao caso em tela.
Art. 8º No caso de o cessionário renunciar a esta cessão, ou ainda que o contrato
seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja
mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 9º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção, todas as
benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer indenização ao
cessionário.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por não
incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas do cessionário, sem direito a
indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido em cessão.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da legislação
vigente.
Art. 11. A cessão de uso tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito o outorgado cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
ao imóvel,no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta
Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula constante do contrato de cessão.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDOILSON DOS SANTOS LEITE
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DANTAS E NASSERALA
CONSULTORIA EMPRESARIAL, CNPJ: 11.656.039/0001-88, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA,
AC SOLUTI JUS E AC SOLUTI RFB. Processo nº 00100.001554/2026-43.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor