LEI Nº 15.441, DE 26 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.441, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e
em materiais similares de revestimento de superfícies;
e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em
materiais similares de revestimento de superfícies.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - tinta: mistura típica de resinas, de pigmentos, de solventes e de aditivos,
incluídos vernizes, lacas, selantes, esmaltes e revestimentos usados para qualquer propósito,
com finalidade de revestir uma superfície ou substrato para conferir proteção, cor e beleza;
II - materiais similares de revestimento de superfícies: produtos empregados
com finalidade de proteção, de preparação ou de acabamento de superfícies, incluídos
os fundos (primers e seladores), os géis para efeitos, os hidrofugantes, os impregnantes
(stain), os líquidos para brilho, as resinas impermeabilizantes e as texturas, abrangidos os
produtos das máquinas misturadoras;
III - fabricante: pessoa natural ou jurídica que se dedica à fabricação de tintas
e de materiais similares de revestimento de superfícies;
IV - importador: pessoa natural ou jurídica que promove a entrada de tinta e de
materiais similares de revestimento de superfícies no território aduaneiro do País.
Art. 3º São proibidas a fabricação, a comercialização, a distribuição e a
importação de tintas e de materiais similares de revestimento de superfícies com
concentração igual ou maior que 90 ppm (noventa partes por milhão) de chumbo, em peso,
expresso como chumbo metálico, determinado em base seca ou conteúdo total não volátil.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às seguintes tintas de
utilização industrial ou marítima, que poderão apresentar concentração de até 600 ppm
(seiscentas partes por milhão) de chumbo:
I - tintas anti-incrustantes à base de biocidas que contenham em suas
formulações óxido de cobre; e
II - tintas anticorrosivas que contenham em sua composição zinco em pó.
§ 2º Os limites previstos neste artigo serão determinados mediante ensaio
em laboratório, em conformidade com as normas técnicas nacionais ou internacionais.
§ 3º Excluem-se da restrição prevista neste artigo os produtos fabricados, importados
ou em processo de importação iniciado anteriormente à entrada em vigor desta Lei.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
Art. 4º O fabricante ou o importador que deixar de atender ao disposto nesta Lei
sujeitar-se-á às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais e cíveis aplicáveis:
I - notificação;
II - apreensão do produto;
III - multa equivalente ao valor da mercadoria apreendida.
Art. 5º As penalidades previstas no art. 4º desta Lei serão impostas pela
autoridade executiva competente, mediante processo administrativo, considerando-se a
natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 12 (doze) meses de sua
publicação oficial.
Brasília, 26 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Rocha Santos Padilha