PORTARIA MEC Nº 575, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 575, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a redistribuição de cargos e códigos
de vagas a eles referentes do Ministério da
Educação para o Instituto Benjamin Constant.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam redistribuídos do Ministério da Educação para o Instituto Benjamin
Constant os cargos e os respectivos códigos de vagas, constantes no Anexo a esta Portaria.
ART. 2º OS PROVIMENTOS AOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 1º SOMENTE
PODERÃO SER REALIZADOS SE HOUVER PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE,
OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA