LEI Nº 15.440, DE 26 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.440, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de
Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para
exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de
Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos
farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 18 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de
Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. O registro de medicamentos e insumos farmacêuticos, de fabricação
nacional ou estrangeira, fica sujeito à comprovação da certificação em Boas Práticas
de Fabricação (BPF), na forma do regulamento emanado da autoridade sanitária.
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado)." (NR)
Art. 2º Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Rocha Santos Padilha