PORTARIA SERMOP/MPA Nº 623, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 623, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca SÓ ALEGRIA, na
modalidade de permissionamento com método
de diversificada costeira, e concede, em
conversão de modalidade, a Autorização de
Pesca para embarcação de pesca SÓ ALEGRIA,
inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº PB-0020449-8, na
modalidade de permissionamento de coleta
embarcada de ovas de peixe-voador.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA
DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na
Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o disposto na Portaria Interministerial nº 62, de 3 de junho de 2026
do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente, na
Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo
00350.007733/2026-42, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca SÓ ALEGRIA, de propriedade do Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA
ALVES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PB-0020449-8
e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 201-
021687-3, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de
permissionamento de diversificada costeira, para a captura das espécie-alvo:
peixes e crustáceos diversos, com área de operação no mar territorial Nordeste
exceto Bahia, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº 6.03.003, que corresponde ao item 6.5, do Anexo VI da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério
de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca
para a embarcação de pesca SÓ ALEGRIA, de propriedade do Sr. FRANCISCO DAS
CHAGAS DA SILVA ALVES, para ingressar na modalidade de permissionamento de
coleta embarcada de ovas de peixe-voador, com utilização de atratores
biodegradáveis, espécies-alvo: ovas de peixe-voador (Hirundichthys affinis e
Cheilopogon cyanopterus), com área de operação no Mar territorial Nordeste e
Zona Econômica Exclusiva Nordeste, código do Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 6.09.002, que corresponde ao item 6.14,
do Anexo VI, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de
2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Parágrafo único. A renovação da Autorização de Pesca, está
condicionada ao cumprimento das regras e dos procedimentos do Programa
Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC, estabelecidos no
Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, e na Portaria MPA nº 606, de
23 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA