PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 41, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 41, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Amplia o Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, fixado no Anexo ao
Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010; e atualiza o Quadro de Lotação de Técnico-
Administrativos em Educação, níveis de classificação "C", "D" e "E", dos Institutos Federais
vinculados ao Ministério da Educação, fixado no Anexo ao Decreto nº 7.311, de 22 de
setembro de 2010.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o
art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, no art. 5º
do Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010, e o que consta no Processo nº 10080.000360/2026-60, resolvem:
Art. 1º Fica ampliado o Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia,
fixado no Anexo ao Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, nos termos do Anexo I, sendo:
I - mil seiscentos e sessenta e cinco cargos de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, criados pela Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e
II - trezentos e trinta e três professores-equivalentes, referentes ao limite para contratação de professores substitutos e visitantes, de que trata o art. 2º, § 1º e § 2º,
do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010.
Art. 2º Fica atualizado o quantitativo de cargos efetivos do Quadro de Lotação de Técnico-Administrativos em Educação, níveis de classificação "C", "D" e "E", dos
Institutos Federais vinculados ao Ministério da Educação, fixado no Anexo ao Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010, nos termos do Anexo II.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput corresponde à inclusão de mil quinhentos e cinquenta e quatro cargos de Técnico-Administrativos em Educação,
criados pela Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012, e pela Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, sendo:
I - setecentos e setenta e sete cargos de nível de classificação "D"; e
II - setecentos e setenta e sete cargos de nível de classificação "E".
Art. 3º Ficam revogados:
I - o Anexo I à Portaria Conjunta MGI/MEC nº 45, de 30 de junho de 2025; e
II - o Anexo I à Portaria Conjunta MGI/MEC nº 44, de 30 de junho de 2025.
Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro de Estado da Educação