PORTARIA Nº 20.834, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 20.834, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 22953/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.004138/2017-91, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº2346, de
14/06/2021, publicada no DOU de 10/5/2021, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO CULTURAL
CELINAUTA, Fistel nº 50410676608, inscrita no CNPJ nº 77.737.831/0001-75, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, no Município
de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 26 DE JUNHO DE 2026
Nº 162 - Processo nº 01217.004027/2026-46
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 53/2026/OP (SEI nº 15856998), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo de Segunda Instância para, no mérito, dar-lhe provimento parcial.
Nº 163 - Processo nº 01217.004028/2026-91
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 54/2026/OP (SEI nº 15857514), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo de Segunda Instância para, no mérito, dar-lhe provimento parcial.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho