PORTARIA GABAER Nº 860/GC4, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 860/GC4, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
67430.007656/2025-21, oriundo da Diretoria de Saúde da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) para
assinar o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/DIRSA/2026 e seus eventuais aditivos, a ser
celebrado entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Comando
da Aeronáutica, cujo objeto é a mútua cooperação visando ao apoio na transferência de
conhecimento do AGHUse - Sistema de Gestão em Saúde, vedada a subdelegação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.675, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Declarar o caráter militar das atividades e dos
empreendimentos destinados ao preparo e emprego
da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por
Organização Militar do Comando da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar n° 97,
de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140,
de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa n° 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016,
e considerando o que consta do Processo nº 67281.010516/2023-29, resolve:
Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos
destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira (FAB), desenvolvidos na área da
Prefeitura de Aeronáutica de Anápolis (PAAN) e Vila dos Oficiais, situadas na cidade de
Anápolis, Estado de Goiás, nas extensões dos Tombos GO.002-000, GO.004-000 e GO.034-
000, com área total de 324.499,6 m², administradas pelo Comando da Aeronáutica.
Parágrafo único. A PAAN tem a missão de administrar e executar atividades nos
imóveis residenciais sob sua área de jurisdição, cooperando com órgãos públicos federais,
estaduais e municipais e a salvaguarda de recursos naturais e o recurso humano da FAB.
Art. 2º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinadas
ao preparo e emprego da Força, dentro dos Tombos declarados no parágrafo 1°, deverão
observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.676, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Declarar o caráter militar das atividades e dos
empreendimentos destinados ao preparo e
emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos
por Organização Militar do Comando da
Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar n° 97,
de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140,
de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa n° 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016,
e considerando o que consta do Processo nº 67281.010516/2023-29, resolve:
Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos
destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira (FAB), desenvolvidos pela
Prefeitura de Aeronáutica de Anápolis (PAAN) na área da Vila dos Suboficiais e
Sargentos, situada na cidade de Anápolis, Estado de Goiás, na extensão do Tombo
GO.003-000, com área total de 400.000 m², administrada pelo Comando da
Aeronáutica.
Parágrafo único. A PAAN tem a missão de administrar e executar atividades nos
imóveis residenciais sob sua área de jurisdição, cooperando com órgãos públicos federais,
estaduais e municipais e a salvaguarda de recursos naturais e o recurso humano da FAB.
Art. 2º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não
destinadas ao preparo e emprego da Força, dentro do Tombo declarado no parágrafo
1°, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO