PORTARIA SERES/MEC Nº 282, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 282, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria nº 523,
de 1º de junho de 2018, e considerando o disposto nos processos SEI nº
23000.007711/2025-77 e 23000.006150/2019-41, bem como a Nota Técnica nº
55/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica deferida a revisão parcial da decisão proferida na Portaria SERES/MEC
nº 1.153, de 27 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 29 de
dezembro de 2022, para fins de deferimento do pedido de aumento de vagas, sob a forma de
aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1534087),
bacharelado, ofertado pelo Centro Universitário Inta - UNINTA (2111), no município de
Itapipoca/CE, mantido pela ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS (1390).
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no
caput passa de 68 (sessenta e oito) para 150 (cento e cinquenta) vagas totais
anuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO