PORTARIA Nº 463, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA Nº 463, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a administração provisória no
Conselho Regional de Educação Física da 23ª Região
- CREF23/RO, Conselho Regional de Educação Física
da 24ª Região - CREF24/TO, Conselho Regional de
Educação Física da 25ª Região - CREF25/AP,
Conselho Regional de Educação Física da 26ª Região
- CREF26/AC e Conselho Regional de Educação Física
da 27ª Região - CREF27/RR pelo Conselho Federal
de Educação Física - CONFEF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
confere ao CONFEF a atribuição de adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO o disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do art. 5º-
A da Lei nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência de organizar, orientar,
inspecionar, implantar e estabelecer a jurisdição dos Conselhos Regionais de Educação
Física - CREFs;
CONSIDERANDO a criação do Conselho Regional de Educação Física da 23ª
Região - CREF23/RO, do Conselho Regional de Educação Física da 24ª Região -
CREF24/TO, do Conselho Regional de Educação Física da 25ª Região - CREF25/AP, do
Conselho Regional de Educação Física da 26ª Região - CREF26/AC e do Conselho Regional
de Educação Física da 27ª Região - CREF27/RR através, respectivamente, da Resolução
CONFEF nº 623/2026, Resolução CONFEF nº 624/2026, Resolução CONFEF nº 625/2026,
Resolução CONFEF nº 626/2026 e Resolução CONFEF nº 627/2026;
CONSIDERANDO o disposto no caput e parágrafo único do art. 4º da
Resolução CONFEF nº 623/2026, Resolução CONFEF nº 624/2026, Resolução CONFEF nº
625/2026, Resolução CONFEF nº 626/2026 e Resolução CONFEF nº 627/2026;
CONSIDERANDO o disposto no caput e inciso VII do parágrafo único, todos do
artigo 9º da Resolução CONFEF nº 574/2024, que dispõe sobre Normas Gerais de
Intervenção e de Administração Assistida do Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, e dá outras providências;
CONSIDERANDO, a deliberação tomada em reunião de Diretoria do CONFEF
realizada em 10 de Junho de 2026; delibera:
Art. 1º - Promover a administração provisória no Conselho Regional de
Educação Física da 23ª Região - CREF23/RO, do Conselho Regional de Educação Física da
24ª Região - CREF24/TO, do Conselho Regional de Educação Física da 25ª Região -
CREF25/AP, do Conselho Regional de Educação Física da 26ª Região - CREF26/AC e do
Conselho Regional de Educação Física da 27ª Região - CREF27/RR, pelo prazo de 03
(anos) a contar de 01 de Julho de 2026, período em que perdurará o subsídio financeiro
a ser concedido pelo CONFEF para o custeio das despesas dos mencionados
Conselhos.
Art. 2º - Instituir e dar posse à Junta de Administração Assistida do
CREF23/RO, CREF24/TO, CREF25/AP, CREF26/AC e CREF27/RR, composta dos seguintes
membros:
I - Willian P., portador de identidade CREF 012580-G/MG, inscrito no CPF sob
o nº 057.XXX.XXX-25 - Presidente;
II - Andrea K. R. G., inscrita no CPF sob nº 028.XXX.XXX-99;
III - Flavio R. de S., inscrito no CPF sob o nº 080.XXX.XXX-76;
IV - Enila B. B., inscrita no CPF sob o nº 141.XXX.XXX-89
V - Fernando R. F., inscrito no CPF sob o nº 124.XXX.XXX-76;
VI - Gleice F. dos S., inscrita no CPF sob o nº 062.XXX.XXX-52;
VII - Igor N. de S., inscrito no CPF sob o nº 143.XXX.XXX-28;
VIII - Joelma da S., inscrita no CPF sob o nº 812.XXX.XXX-00;
IX - Valéria dos S. A. de M., inscrita no CPF sob o nº 038.XXX.XXX-19.
Art. 3º - A Junta de Administração Assistida de que trata o art. 2º desta
Portaria tem poderes de representação para adotar todos os procedimentos de gestão
administrativa e financeira delegadas pelo art. 17 da Resolução CONFEF nº 574/2024 e
pelo art. 5º da Resolução CONFEF nº 623/2026, da Resolução CONFEF nº 624/2026, da
Resolução CONFEF nº 625/2026, da Resolução CONFEF nº 626/2026 e da Resolução
CONFEF nº 627/2026.
Art. 4º - A presente Portaria terá vigência a partir de sua publicação
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
EXTRATO DA 18ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 253/2025
Processo CREF2/RS nº: 199/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Via T. E. C.s e E. E. EIRELI - CREF 00XXXX-PJ/RS.
RELATOR: Denison A. d. O. R. - CREF 00XXXX-G/PA.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para afastar a aplicação da pena de
advertência, bem como para fixar a aplicação de multa correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do valor da anuidade vigente, com fulcro na primeira linha do quadro constante
no art. 3º c/c alínea "a" do art. 4º, ambos da Resolução CREF2/RS nº 155/2018, por
infração a primeira linha do quadro constante no art. 3º da Resolução CREF2/RS nº
155/2018.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Por infração a primeira linha do quadro constante no art. 3º da
Resolução CREF2/RS nº 155/2018.
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade
vigente
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 04/02/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 19ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 293/2025
Processo CREF2/RS nº: 000135/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Via T. E. C. E. E. EIRELI - CREF 00XXXX-PJ/RS.
RELATOR: Dênison A. de O. R. - CREF 00XXXX-G/PA
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de aplicar sanção de multas
correspondente a 02 (duas) vezes o valor da anuidade pessoa jurídica vigente, nos termos
da décima sétima linha do quadro constante no art. 3° c/c alínea "b" do art. 4°, a 03 (três)
vezes o valor da anuidade pessoa jurídica vigente, nos termos da décima terceira linha do
quadro constante no art. 3° c/c alínea "c" do art. 4°, e a 04 (quatro) vezes o valor da
anuidade pessoa jurídica vigente, nos termos da décima terceira linha do quadro constante
no art. 3° c/c alínea "d" do art. 4°, ambos da Resolução CREF2/RS nº 233/2024, muito
embora a pena total seja somada para fins de execução, o limite máximo de multas a ser
aplicada é de 05 (cinco) anuidades, respeitando-se a limitação imposta pela Lei.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Permitir atuação de Pessoa Física exercendo atividade de
Profissional de Educação Física - Exercício ilegal da Profissão, Permitir a atuação de
Estagiário sem supervisão de Profissional Habilitado e Sem Profissional de Educação
Física.
3. PUNIÇÃO APLICADA
Multa equivalente a 09 (nove) anuidades vigentes, sendo executada apenas 05
(cinco) anuidades, respeitando-se a limitação imposta pela Lei.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 04/02/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 20ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 263/2025
Processo CREF2/RS nº: 000294/2023
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: GM A. e A. E. LTDA - CREF 00XXXX-PJ/RS.
RELATOR: Julimar L. P. CREF 00XXXX-G/PR.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, afim de excluir a sanção de advertência
e manter a sanção de multa correspondente a 04 (quatro) vezes o valor da anuidade
pessoa jurídica vigente, nos termos da oitava linha do quadro constante no art. 3° c/c
alínea "d" do art. 4°, ambos da Resolução CREF2/RS n° 213/2023, pela infração de permitir
atuação de Pessoa Física exercendo atividade de Profissional de Educação Física, e excluir
a sanção de advertência e manter a sanção de multa correspondente a 04 (quatro) vezes
o valor da anuidade pessoa jurídica vigente, nos termos da nona linha do quadro constante
no art. 3° c/c alinea "d" do art. 4°, ambos da Resolução CREF2/RS nº 213/2023, pela
infração de permitir o funcionamento da empresa sem Profissional de Educação Física
presente, descrita na nona linha do quadro constante no art. 3° da Resolução CREF2/RS n°
213/2023, muito embora a pena total seja somada para fins de execução, o limite máximo
de multas a ser aplicada é de 5 (cinco) anuidades, respeitando-se a limitação imposta pela
Lei.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Pela infração de permitir atuação de Pessoa Física exercendo
atividade de Profissional de Educação Física, descrita na oitava linha do quadro constante
no art. 3° da Resolução CREF2/RS nº 213/2023, e pela infração de permitir o
funcionamento da empresa sem Profissional de Educação Física presente, descrita na nona
linha do quadro constante no art. 3° da Resolução CREF2/RS n° 213/2023.
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 08 (oito) anuidades vigentes, sendo executada apenas
5 (cinco) anuidades, respeitando-se a limitação imposta pela Lei.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 04/02/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 21ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM PROCESSO
DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 241/2025
Processo CREF11/MS nº: 000110/2024
DENUNCIANTE: CREF11/MS
DENUNCIADO: Rodrigo A. G.- ME CREF 00XXXX-PJ/MS.
RELATOR: Michelli C. S. S. G. - CREF 00XXXX-G/ES
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator da vista para
conhecer do recurso e negar-lhe parcial provimento, afim de aplicar sanção de multa limitando
a 02 (duas) anuidades equivalente a anuidade pessoa jurídica, por cometimento da infração
capitulada no quadro (código 003) constante no art. 4° da Resolução CREF11/MS n°
273/2023.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Ao quadro (código 003) constante no art. 4° da Resolução CREF11/MS
nº 273/2023, considerando-se a aplicação de atenuante pelo histórico da PJ junto ao
CREF11/MS, assim como sua colaboração no decorrer de todo o processo em apreciação,
conforme indicado pelo artigo 6°. da resolução CONFEF 582/2025.
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 02 (duas) anuidades vigentes
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 04/02/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 22ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 264/2025
Processo CREF2/RS nº: 000122/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: C. de At. F. S. LTDA - CREF 00XXXX-PJ/RS.
RELATOR: Patrick N. A. - CREF 00XXXX-G/DF.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento afim de aplicar sanção de multas
correspondente a 03 (três) anuidades de Pessoa Jurídica, com fundamento no anexo da
dosimetria das sanções do Sistema CONFEF/CREFS aplicadas as pessoas jurídicas, prevista
na Resolução CONFEF n° 508/2023 e reconhecer a incidência de agravante pela
acumulação de infrações, aplicando-se o acréscimo de 01 (uma) anuidade de Pessoa
Jurídica, nos termos do art. 7°, inciso VI, da Resolução CONFEF n° 582/2025.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Permitir a atuação de pessoa física exercendo a atividade de
Profissional de Educação Física (exercício ilegal da profissão), permitir a atuação de
estagiário sem supervisão de Profissional habilitado, e sem Profissional de Educação Física
presente.
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 04 (quatro) anuidades de Pessoa Jurídica vigente.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/02/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 23ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 266/2025
Processo CREF2/RS nº: 000076/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Fit G. A. L. - CREF 00XXXX-PJ/RS.
RELATOR: Michelli C. S. S. G. - CREF 00XXXX-G/ES.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de aplicar sanção de multa
correspondente a 02 (duas) anuidades vigentes, com base na quinta linha do quadro
constante no art. 3° c/c alínea "c" do art. 4° ambos da Resolução CREF2/RS n° 213/2023,
e a aplicação de multa correspondente a 04 (quatro) anuidades vigentes, com base na
oitava linha do quadro constante no art. 3° c/c alínea "d" do art. 4° ambos da Resolução
CREF2/RS nº 213/2023, muito embora a pena total seja somada para fins de execução, o
limite máximo de multas a ser aplicada é de 5 (cinco) anuidades, respeitando-se a limitação
imposta pela Lei.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Por permitir a atuação de estudante de Educação Física como
estagiário com TCE irregular ou ausente, e por permitir a atuação de Pessoa Física
exercendo a atividade de Profissional de Educação Física exercício ilegal da Profissão
3. PUNIÇÃO APLICADA
Multa equivalente a 06 (seis) anuidades vigentes, sendo executada apenas 5
(cinco) anuidades, respeitando-se a limitação imposta pela Lei.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/02/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 24ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 267/2025
Processo CREF2/RS nº: 000136/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Desvio R. C. de A. F. L. - CREF 00XXXX-PJ/RS.
RELATOR: Yula P. da S. F. de M. - CREF 00XXXX-G/PI.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de aplicar sanção de multa
correspondente a 4 (quatro) anuidades de Pessoa Jurídica, com fulcro no artigo 3°,
oitava linha, c/c artigo 4°, alínea "d", da Resolução CREF2/RS n° 194/2022.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Permitir Pessoa Física exercendo a atividade de Profissional de
Educação Física exercício ilegal da Profissão.
3. PUNIÇÃO APLICADA
Multa equivalente a 04 (quatro) anuidades vigentes.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/02/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 25ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 269/2025
Processo CREF2/RS nº: 000042/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: A. Herculano C. P. A. J.- CREF 00XXXX-PJ/RS.
RELATOR: Francinete B. G. - CREF 00XXXX-G/AP.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Conselheiro Julimar L. P. ressaltou que há uma situação de dependência e,
por segurança, solicitou vistas do processo. O pedido foi acatado por todos, sendo
concedido o prazo de 15 (quinze) dias para devolução.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
Pedido de Vistas ao processo foi acatado por todos, sendo concedido o prazo
de 15 (quinze) dias para devolução.
3. PENALIDADES APLICADAS
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/02/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 26ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 271/2025
Processo CREF2/RS nº: 000020/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Desportiva F. da C. (CREF 00XXXX-PJ/RS).
RELATOR: Lucicleia B. Q. - CREF 00XXXX-G/AC.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, afim de aplicar sanção de multa
correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da anuidade vigente, com fulcro na
nona linha do quadro constante no art. 3° c/c a alínea "b" do art. 4°, e multa
correspondente a 100% (cem por cento) do valor da anuidade vigente, com fulcro na
décima primeira linha do quadro constante no art. 3°, c/c alínea "c" do art. 4°, ambos da
Resolução CREF2/RS n° 155/2018.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Permitir atuação de estagiário sem supervisão de Profissional
habilitado, de natureza grave, infração descrita na nona linha do quadro constante no art.
3° da Resolução CREF2/RS n° 155/2018, e permitir funcionamento sem Profissional de
Educação Física Presente, de natureza gravíssima, infração descrita na décima primeira
linha do quadro constante no art. 3° da Resolução CREF2/RS n° 155/2018.
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 01 anuidade inteira e 80% de uma anuidade
vigente.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/02/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 27ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 272/2025
Processo CREF2/RS nº: 000243/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: FIT L. A. De M. L. - CREF 00XXXX-PJ/RS.
RELATOR: Julimar L. P. - CREF 00XXXX-G/PR.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, afim de aplicar sanção de advertência
escrita, nos termos da quinta linha do quadro constante no art. 3° c/c alínea "a" do art. 5°-
H da Lei n° 9.696/ 1998 e aplicando multa correspondente a 04 (quatro) vezes o valor da
anuidade pessoa jurídica vigente, nos termos da nona linha do quadro constante no art. 3°
c/c alínea ""d" do art. 4°, ambos da Resolução CREF2/RS n° 194/2022.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Permitir atuação de estudante de Educação Física, como estagiário,
TCE irregular ou ausente, descrita na quinta linha do quadro constante no art. 3° da
Resolução CREF2/RS nº 194/2022, sem Profissional de Educação Física presente descrita na
nona linha do quadro constante no art. 3° da Resolução CREF2/RS n° 194/2022.
3. PENALIDADES APLICADAS
Advertência escrita e multa correspondente a 04 (quatro) anuidades
vigentes.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/02/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B.- CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 28ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM PROCESSO
DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 273/2025
Processo CREF2/RS nº: 000036/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: Life Academia LTDA CREF 00XXXX-PJ/RS.
RELATOR: Felipe A. F.de S. G. (CREF 00XXXX-G/RJ)
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para conhecer
do recurso e dar-lhe parcial provimento afim de aplicar sanção de multas correspondente a 04
(quatro) anuidades vigentes nos termos da oitava linha do quadro constante no art. 3° c/c a
alínea "d" do art. 4° da Resolução CREF2/RS n° 194/2022, e a sanção de multa correspondente
a 04 (quatro) anuidades vigentes, com fulcro na nona linha do quadro constante no art. 3º c/c
alínea "d" do art. 4°, da Resolução CREF2/RS n° 194/2022, muito embora a pena total seja
somada para fins de execução, o limite máximo de multas a ser aplicada é de 05 (cinco)
anuidades, respeitando-se a limitação imposta pela Lei.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Permitir a atuação de pessoa física exercendo atividade de Profissional
de Educação Física (Exercício Ilegal da Profissão) e Permitir o Funcionamento sem Profissional
de Educação Física Presente.
3. PENALIDADES APLICADAS
Multa correspondente a 08 (oito) anuidades vigentes, sendo executada apenas
05(cinco) anuidades, respeitando-se a limitação imposta pela Lei.
4. DATA DA SESSÃO
Data da Sessão: 05/02/2026
Local: Sede do CONFEF, na cidade do Rio de Janeiro
Presidente da Sessão: Claudio A. B. - CREF 00XXXX-G/MG
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
EXTRATO DA 29ª ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Processo CONFEF nº: 275/2025
Processo CREF2/RS nº: 000137/2024
DENUNCIANTE: CREF2/RS
DENUNCIADO: C. de At. F. Z. EIRELI - CREF 00XXXX-PJ/RS.
RELATOR: Waldeth de L. G. - CREF 00XXXX-G/RR.
1. RESULTADO DO JULGAMENTO
O Plenário do CONFEF, por unanimidade, aprovou o voto do Relator para
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento afim de aplicar sanção de multa
correspondente a 02 (duas) anuidades de pessoa jurídica vigente nos termos do Art. 5°-H,
I, da Lei 9.996/98 c/c a primeira linha constante no quadro do Art. 3° c/c alínea "b" do art.
4° da Resolução CREF2/RS 213/2023, e sanção de multa correspondente a 04 (quatro)
anuidades de pessoa jurídica vigente nos termos do Art. 5°-H,I, da Lei 9.996/98 c/c a oitava
linha constante no quadro do Art. 3° c/c alínea "d" do art. 4°, ambos da Resolução
CREF2/RS 213/2023, muito embora a pena total seja somada para fins de execução, o
limite máximo de multas a ser aplicada é de 05 (cinco) anuidades, respeitando-se a
limitação imposta pela Lei.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
INFRAÇÃO: Pessoa Jurídica com Registro irregular e Permitir atuação de pessoa
física exercendo atividade privativa de Profissional de Educação Física.