RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 4, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 4, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito
do Conselho Regional de Medicina do Estado de
Mato Grosso - CRM-MT.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro
de 2004, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso V, art. 7º, inciso XVI, art. 13, inciso
III do seu Regimento Interno; resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado
de Mato Grosso - CRM-MT, o Programa de Residência Jurídica, destinado ao
aperfeiçoamento técnico-profissional de bacharéis em Direito regularmente matriculados
em curso de pós-graduação, mediante treinamento em serviço, sob supervisão.
Art. 2º O Programa de Residência Jurídica possui natureza educacional e
formativa, não gerando qualquer vínculo empregatício, previdenciário ou estatutário entre
o residente e o CRM-MT.
Art. 3º O ingresso no Programa de Residência Jurídica dar-se-á mediante
processo seletivo, observado edital específico, que definirá critérios objetivos de seleção,
etapas, prazos e demais condições.
Art. 4º A participação no Programa de Residência Jurídica não gera direito à
permanência, efetivação ou aproveitamento em qualquer cargo, emprego ou função no
âmbito do CRM-MT.
Art. 5º O residente jurídico perceberá bolsa mensal, de natureza indenizatória
e educacional, cujo valor será fixado em Portaria da Presidência, observada a
disponibilidade orçamentária.
Art. 6º O prazo de duração da Residência Jurídica será de até 48 (quarenta e
oito) meses, admitida prorrogação dentro desse limite, nos termos do edital e da Portaria
regulamentadora.
Art. 7º O Programa de Residência Jurídica terá carga horária de 30 (trinta) horas
semanais, compatível com a natureza formativa e educacional.
Art. 8º Os residentes atuarão prioritariamente na Procuradoria Jurídica,
podendo atuar em outros setores, sob supervisão direta de Procurador do CRM-MT,
podendo, a critério da Administração, haver expansão para outros departamentos.
Art. 9º Poderá ser exigida taxa de inscrição dos candidatos no processo seletivo
do Programa de Residência Jurídica, destinada ao custeio das atividades inerentes à sua
implementação, organização, seleção, funcionamento e execução.
§1º O valor da taxa de inscrição será fixado em edital, observados os princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade.
§2º O edital poderá prever hipóteses de isenção da taxa de inscrição,
especialmente para candidatos comprovadamente hipossuficientes, nos termos da
regulamentação.
Art. 10. A regulamentação detalhada do Programa de Residência Jurídica,
incluindo número de vagas, organização das atividades, jornada, atribuições, critérios de
avaliação e demais condições, será realizada por Portaria da Presidência.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO BASTOS PINHO
Presidente do Conselho
LUCIANO FLORISBELO DA SILVA
Secretário-Geral