ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 26 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico
Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL EM RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 325 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e no uso da competência que lhe confere o art. 34, parágrafo único, da Instrução
Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do processo
de número 13083.080109/2023-96, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, a pedido
do interessado, na modalidade OEA - Segurança, certificado nº RFB 900, como Importador e
Exportador, a empresa TRAMONTINA DELTA S/A., inscrita no CNPJ sob nº 02.508.145/0001-
23.
Art. 2º Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ESTEVÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR