DESPACHO GM/MS Nº 50, DE 26 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO GM/MS Nº 50, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 25000.066957/2025-14
Interessado: INSTITUTO ELISA DE CASTRO/RJ. CNPJ nº 05.624.609/0001-55.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de
mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 146/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para
CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas
considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas
pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme
estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 11.277, de 18 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 19 de maio de 2026, seção 1, página 90,
ONDE SE LÊ:
"Art. 2º Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.200.000,00
(Um milhão e duzentos mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo."