PORTARIA DRF/SOR Nº 20, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DRF/SOR Nº 20, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Estabelece a suspensão do atendimento do Centro
de Atendimento ao Contribuinte - CAC/Sorocaba.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - SP, no uso
das competências que lhe são conferidas pelo artigo 364 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020,
considerando a necessidade iminente da suspensão do atendimento, resolve:
Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional, em virtude de treinamento de
servidores, a suspensão do atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte -
CAC Sorocaba, no dia 29 de junho de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ARI JOSÉ BRANDÃO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.085,
DE 25 DE JUNHO DE 2026
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos
os produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais
atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas
para a atividade específica de engarrafador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de
outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o
disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,
na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08
nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.128083/2026-
12, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0217 ao estabelecimento BEBIDAS
SERRA DO ITAQUERI LTDA, CNPJ nº 47.424.534/0001-09, situado na Rua 13, 742 -
Bairro da Boa Morte - Rio Claro/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado
e limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.087,
DE 26 DE JUNHO DE 2026
Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE).
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatária, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de
dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022,
publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26
de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em
vista a Lei n° 12.599, de 23 de março de 2012, e alterações, o Decreto n° 7.729, de
25 de maio de 2012, e alterações, e a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.446, de 17
de fevereiro de 2014, e alterações, e considerando o contido no processo
administrativo n° 13031.241009/2026-09, declara:
Art. 1° Fica habilitada ao Regime Especial de Tributação para
Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), a Pessoa Jurídica
Cinemark Brasil SA, inscrita no CNPJ 00.779.721/0001-41, nos exatos termos do
Despacho do Diretor Presidente da Agência Nacional do Cinema n° 79 - E, de
22/05/2026, publicado no Diário Oficial de 26/05/2026.
. .Projeto: .Modernização Cinemark - Complexos
. .Categoria: .Modernização
. .Objeto: .Modernização ou atualização tecnológica de complexos de exibição
cinematográfica
Art. 2° A suspensão de que trata o art. 2° da IN 1.446/2014 pode ser
usufruída nas aquisições e importações de bens e materiais listados no Anexo ao
Decreto n° 7.729/2012 vinculadas ao projeto aprovado e realizadas entre a data da
habilitação ao regime e 31 de dezembro de 2024, conforme art. 1° da Lei n° 13.594,
de 5 de janeiro de 2018.
Art. 3° Nos casos de suspensão previstos no art. 2°, inciso I da IN
1.446/2014, a pessoa jurídica vendedora deverá fazer constar na nota fiscal o número
do ato da Ancine que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação
ao Recine à pessoa jurídica adquirente e a expressão "Venda de bens efetuada com
suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a
especificação do dispositivo legal correspondente.
Art. 4° Nos casos de suspensão previstos no art. 2°, inciso II da IN
1.446/2014, o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída deve fazer
constar na nota fiscal o número do ato da Ancine que aprovou o projeto, o número
do ato que concedeu a habilitação ao Recine à pessoa jurídica adquirente e a
expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal
correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.
Art. 5° A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício pela
Autoridade Fiscal sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de
satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao
regime.
Art. 6° Concluída a execução do projeto, a pessoa jurídica habilitada deverá
solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de conclusão, o cancelamento
da habilitação.
Art. 7° Pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da conclusão do projeto de
modernização ou do início da operação das salas de exibição, fica vedada a destinação
dos complexos e dos equipamentos audiovisuais, adquiridos com benefício fiscal, em
fins diversos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela ANCINE.
Art. 8° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
REGIANI DE CÁSSIA MALINI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.088,
DE 26 DE JUNHO DE 2026
Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no
Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.187012/2026-61,
declara:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJA S.A,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.527.694/0001-33, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua
receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50%
(cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período
de 2 (dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime,
nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2022, e o prazo para sua fruição
extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato
Declaratório Executivo, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 11.196/2005, no art. 9º, §
2º, do Decreto nº 5.649/2005, e no art. 641, § 2º, da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº
11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de
2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.089,
DE 26 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.070061/2026-66,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTO ELISEU ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ
nº 57.789.035/0001-79, relativa ao projeto "UFV Fótons de São Maurício 7" de titularidade
da empresa FOTONS DE SAO MAURICIO ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, CNPJ
38.082.072/0001-06, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº
2.713/SNTEP/MME, de 23 de dezembro de 2023, Anexo 25, publicada no DOU nº 238, de
15/12/2023, Seção 1, Págs. 135/136, com data de conclusão inicialmente prevista para
23/08/2027. A transferência de titularidade do projeto para a pessoa jurídica
retromencionada se deu através do Despacho ANEEL nº 1.000, de 23 de março de 2026,
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.090,
DE 26 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.070063/2026-55, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTO AQUILES ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ
nº 57.788.877/0001-06, relativa ao projeto "UFV Fótons de São Maurício 6" de titularidade
da empresa FOTONS DE SAO MAURICIO ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, CNPJ
38.082.072/0001-06, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº
2.713/SNTEP/MME, de 23 de dezembro de 2023, Anexo 24, publicada no DOU nº 238, de
15/12/2023, Seção 1, Págs. 135/136, com data de conclusão inicialmente prevista para
23/08/2027. A transferência de titularidade do projeto para a pessoa jurídica
retromencionada se deu através do Despacho ANEEL nº 1.000, de 23 de março de 2026,
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos
que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece
o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.091,
DE 26 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.070065/2026-44,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTO AQUILA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ
nº 57.788.854/0001-00, relativa ao projeto "UFV Fótons de São Maurício 5" de titularidade
da empresa FOTONS DE SAO MAURICIO ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, CNPJ
38.082.072/0001-06, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº
2.713/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, Anexo 23, publicada no DOU nº 238, de
15/12/2023, Seção 1, Págs. 135/136, com data de conclusão inicialmente prevista para
23/08/2027. A transferência de titularidade do projeto para a pessoa jurídica
retromencionada se deu através do Despacho ANEEL nº 1.000, de 23 de março de 2026,
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.092,
DE 26 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.070066/2026-99, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA TABITA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ
nº 57.788.661/0001-40, relativa ao projeto "UFV Fótons de São Maurício 3" de titularidade
da empresa FOTONS DE SAO MAURICIO ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, CNPJ
38.082.072/0001-06, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº
2.713/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, Anexo 21, publicada no DOU nº 238, de
15/12/2023, Seção 1, Págs. 135/136, com data de conclusão inicialmente prevista para
23/08/2027. A transferência de titularidade do projeto para a pessoa jurídica
retromencionada se deu através do Despacho ANEEL nº 1.000, de 23 de março de 2026,
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal,
quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a
habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 1.079, de 23 de junho de 2026, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 24 de junho de 2026, Seção 1, p. 78:
Onde se lê: "...Portaria nº 318/GM/MME, de 01/08/2018, da Secretaria
Nacional de Transição Energética do Ministério de Minas e Energia..."
Leia-se: "...Portaria SNTEP/MME nº 2.821, de 12/08/2024..."