DECISÃO SUROD Nº 792, DE 22 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 792, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.053247/2025-82,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de implantação das obras de ampliação e melhorias do
segmento homogêneo nº 35 situado entre o km 126+500 ao 137+110 da BR-116/RJ,
referente aos Itens 3.2.1 e 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato
do Edital de Concessão nº 01/2022 da Concessionária Ecovias Rio Minas S.A., inscrita no
CPNJ nº 29.884.545/0001-90.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.2.1 e 3.2.2 - Obras de
Ampliação e Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital
de Concessão nº 01/2022, e possui previsão de conclusão até o 6º ano de concessão
(21/09/2028).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA