PORTARIA Nº 16, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 16, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Instaura Sindicância Investigativa e designa sindicante
para apuração de fatos relativos a acidente
envolvendo veículo da Superintendência Regional do
INCRA no Estado do Rio Grande do Sul - SR(11).
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SR(R11),
nomeado(a) pela Portaria nº 218, de 6 de abril de 2026, publicada no DOU de 9 de
abril de 2026, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 153 do
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925 de 30 de dezembro de
2024,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais e estabelece o dever da Administração de apurar
irregularidades de que tiver ciência;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Normativa CCGU nº 27, de 11 de
outubro de 2022, que regulamenta os procedimentos investigativos de natureza não
acusatória no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
CONSIDERANDO os fatos relatados no Boletim de Ocorrência 28775611,
presente nos autos do processo SEI nº 54000.086634/2026-18, o qual discorre sobre
acidente envolvendo veículo oficial do INCRA/RS durante deslocamento em atividade de
campo, conduzido pelo servidor ANDRÉ FRAGA GONÇALVES e ocupado pelo servidor
GABRIEL ZEHNPFENNIG ZANETTI;
CONSIDERANDO a solicitação do Despacho 28870530, presente nos autos do
processo SEI nº 54000.086634/2026-18; e
CONSIDERANDO a necessidade de apurar as circunstâncias do ocorrido, os
danos eventualmente causados ao patrimônio público e demais elementos relevantes
para a adoção das providências administrativas cabíveis; resolve:
Art. 1º Instaurar Sindicância Investigativa - SINVE, nos termos da Portaria
Normativa CCGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, destinada à apuração das
circunstâncias do acidente, conforme relatado no Processo SEI nº 54000.086634/2026-
18, envolvendo caminhonete oficial do INCRA de placa RER5B62, conduzida por servidor
desta Autarquia e com outro servidor na condição de passageiro, ocorrido durante
deslocamento para realização de atividade de campo para qual ambos foram
designados pela Ordem de Serviço 28243287, presente nos autos SEI nº
54000.040447/2026-98, bem como à avaliação dos danos eventualmente decorrentes do
evento.
Art. 2º Designar o servidor ADENIR FRANDOLOSO, fiscal de cadastro e
tributação de matrícula SIAPE nº 1474141, para atuar como sindicante, incumbindo-lhe
a condução dos trabalhos investigativos e a apresentação de relatório conclusivo.
Art. 3º O sindicante deverá promover as diligências necessárias ao
esclarecimento dos fatos, observando as disposições da Portaria Normativa CCGU nº 27,
de 11 de outubro de 2022, e demais normas pertinentes.
Art. 4 º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta Portaria, admitida prorrogação mediante justificativa e
autorização da autoridade instauradora, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ESRAEL MIORANZA
COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL