ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 7, DE 25 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 7, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Autoriza aeronave internacional a entrar e sair do
país utilizando aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de
5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando a emergência internacional de envio de
ajuda humanitária para socorro da população e do Governo da República da Venezuela,
cujo território foi atingido por terremoto de proporções catastróficas, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC
- SBRB pela aeronave internacional modelo EMBRAER ERJ-140, registrada com a matrícula
T-94 F.A.G. 039, da Força Aérea Argentina, para seu pouso vindo do exterior e decolagem
para sair do país, em voos a serem realizados nos dias 26 e 27/06/2026, observadas ainda
as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 26 de junho de 2026.
JERRY GEORGE NASCIMENTO DA SILVA
Substituto