RESOLUÇÃO CMN Nº 5.312, DE 25 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.312, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para
a Agricultura Familiar - PGPAF, no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
Pronaf.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de
junho de 2026, de acordo com os arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 3º, da Lei nº 11.326, de 24
de julho de 2006, e com o Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, resolveu:
Art. 1º Ficam aprovados os preços de garantia constantes da Tabela 2 - Preços de
garantia vigentes sobre as operações de custeio e investimento com vencimento de 10/7/2026
até 9/7/2027 do Anexo I - Tabelas de preços de garantia para produtos amparados pelo
Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF da Seção 15 (Programa de
Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF) do Capítulo 10 (Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural - MCR, conforme
anexo a esta Resolução.
Art. 2º A Seção 15 (PGPAF) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"3 - .............................................................................................
...................................................................................................
c) no caso de operações prorrogadas, o bônus de desconto do PGPAF deverá ser
concedido sobre o saldo devedor, com base nos percentuais estabelecidos para a nova data de
vencimento da parcela ou do contrato prorrogado, incluindo, nesses casos, as prorrogações
realizadas." (NR)
"14 - A instituição financeira somente pode conceder bônus de desconto por
conta do PGPAF para os mutuários que, na data de pagamento da prestação, possuam o
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo enquadrado no Pronaf conforme
critérios do MCR 10-2, cadastrado eletronicamente no sistema de registro do MDA, desde
que o pagamento seja efetuado até a data de seu vencimento, sendo de sua responsabilidade
a verificação de inscrição no CAF ativo no sistema de registro do MDA." (NR)
"15 - No caso de concessão do bônus de desconto com base em CAF inativo, a
instituição financeira deverá observar o procedimento de devolução da subvenção econômica
descrito no § 2º do art. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 10 de julho de 2026.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco