PORTARIA Nº 7.114, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 7.114, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições que lhe confere nos incisos VII e IX do o art. 6º do Regimento
Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.016756/2026-11, resolve:
Art. 1º Estabelecer a estrutura e o funcionamento interno da Secretaria-Geral
- SGE, bem como a distribuição de atribuições e de cargos e funções comissionadas.
Art. 2º A Secretaria-Geral - SGE é dirigida por um(a) Secretário(a) Geral, com
apoio de um(a) Secretário(a) Geral Adjunto(a), e possui a seguinte estrutura interna:
I - Coordenação de Apoio ao Processo Decisório - COAPD;
II - Coordenação de Documentação e Informação - CODIN;
III - Coordenação de Gestão e Inovação do Processo Eletrônico - COGIP; e
IV - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESGE.
Parágrafo único. A distribuição de cargos e funções comissionadas no âmbito
da Secretaria-Geral obedece ao disposto no Anexo.
Art. 3º Compete à unidade realizar as atribuições previstas no Regimento
Interno da ANEEL, bem como desempenhar demais funções estratégicas indispensáveis
ao seu pleno funcionamento.
Parágrafo único. Titular e adjunto(a) da unidade devem, de forma integrada,
exercer atribuições de governança, planejamento e monitoramento da gestão
administrativa, bem como desempenhar demais funções estratégicas necessárias ao
pleno funcionamento da unidade.
Art. 4º Compete às coordenações da Secretaria-Geral planejar, coordenar,
supervisionar e integrar as atividades e projetos a elas vinculadas.
Parágrafo único. As coordenações atuarão de forma articulada entre si e com
as lideranças da Secretaria-Geral, observadas as diretrizes institucionais e as atribuições
de competência da unidade.
Art. 5º A SGE constitui unidade organizacional que reúne as seguintes
atribuições, por meio de suas coordenações e assessoria:
I - Coordenação de Apoio ao Processo Decisório - COAPD:
a) analisar e promover as distribuições de processos aos Diretores
Relatores;
b) organizar as sessões de deliberação públicas e administrativas da
Diretoria;
c) analisar requerimentos e pedidos de reconsideração encaminhados à
Diretoria, dando-lhes o encaminhamento necessário;
d) analisar os processos administrativos encaminhados pelas Agências
Estaduais conveniadas para deliberação em última instância, dando-lhes o
encaminhamento necessário;
e) prover informações, subsidiar e elaborar relatórios estatísticos relacionados
ao processo decisório da Diretoria;
f) gerenciar a jurisprudência da ANEEL;
g) zelar pela atualidade das normas e dos procedimentos do Processo
Decisório;
h) coordenar e elaborar projetos relacionados ao Processo Decisório;
i) revisar, na forma, os atos administrativos a serem publicados pela
ANEEL;
j) preparar os atos para publicação oficial e para a disponibilização na
internet;
k) coordenar e elaborar projetos relacionados à qualidade formal dos atos
administrativos;
l) gerenciar a padronização dos atos na ANEEL; e
m) prover informações, subsidiar e elaborar relatórios estatísticos sobre a
revisão e publicação de atos.
II - Coordenação de Documentação e Informação - CODIN:
a) gerir a política documental da ANEEL, garantindo a recuperação da
informação, o acesso ao documento e a preservação de sua memória institucional;
b) administrar e propor normatização para o conjunto de procedimentos,
técnicas e ferramentas de gestão de documentos de Arquivo e de Biblioteca;
c) propor e gerenciar os sistemas informatizados de gestão de acervos
arquivísticos e bibliográficos no âmbito da ANEEL;
d) prover informações, subsidiar e elaborar relatórios estatísticos relacionados
à gestão documental e bibliográfica;
e) gerenciar os serviços de recebimento, registro, expedição, arquivamento,
avaliação, eliminação, consulta, empréstimo, digitalização de documentos;
f) manter atualizados os manuais e procedimentos relacionados à gestão
documental e ao uso das ferramentas eletrônicas que compõem o Sistema Informatizado
de Gestão Arquivística de Documentos - SIGAD;
g) elaborar, coordenar projetos arquivísticos e bibliográficos;
h) prestar assistência técnica e orientação aos usuários internos e externos
sobre gestão documental, serviços, sistemas e produtos de Arquivo e Biblioteca;
i) administrar acervos e as informações arquivísticas e bibliográficas;
j) armazenar, catalogar e disponibilizar os registros audiovisuais das Reuniões
da Diretoria e das Audiências Públicas realizadas pela ANEEL;
k) atualizar e disponibilizar o Glossário do Setor Elétrico;
l) catalogar e disponibilizar peças e documentos históricos, zelando pelo
acesso à história e à memória institucionais;
m)realizar pesquisa de informações técnicas para os usuários internos;
n) realizar a conservação, preservação e difusão do acervo arquivístico e
bibliográfico da ANEEL; e
o) manter e prestar orientação técnica aos usuários internos e externos
quanto aos serviços e produtos de Arquivo e de Biblioteca.
III - Coordenação de Gestão e Inovação do Processo Eletrônico - COGIP:
a) gerenciar operacionalmente o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o
Sistema Integrado de Controle de Processos e Documentos da Agência - SICNET, e o
serviço de notificação eletrônica, zelando pela integridade e qualidade das
informações;
b) analisar e propor melhorias, atualizações e integrações do SEI, incluindo
interoperabilidade com outros sistemas da ANEEL, assim como de outros órgãos e
entidades;
c) elaborar e gerir plano de contingência e procedimentos contingenciais do
processo eletrônico.
d) propor inovações em processos eletrônicos, incluindo automações e
integrações;
e) monitorar e reportar indicadores de desempenho do processo
eletrônico;
f) especificar, implementar e monitorar as soluções de automações de
processos, em articulação com as demais coordenações;
g) especificar e manter bases de dados para soluções internas, em articulação
com as demais coordenações;
h) modelar e manter indicadores e dashboards da SGE; e
i) apoiar as demais coordenações na análise de dados de processo e de
documentos.
IV - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESGE, responsável por apoiar a
liderança da unidade na condução da agenda de gestão e governança, promovendo o
alinhamento institucional e o alcance dos resultados estratégicos, no exercício das
seguintes atribuições específicas:
a) elaborar e monitorar os instrumentos institucionais de planejamento,
incluindo Plano Estratégico, Agenda Regulatória, Plano de Gestão Anual, Planos de
Entrega e de Trabalho do Programa de Gestão e Desenvolvimento da Agência - PGD,
assegurando coerência entre diretrizes, metas e entregas da unidade;
b) promover a integração e a melhoria contínua dos processos da unidade,
alinhando-os à Cadeia de Valor da Agência;
c) definir e monitorar indicadores de resultado e de esforço da unidade;
d) acompanhar as matérias legislativas de interesse da unidade, em
articulação com a unidade responsável pelo relacionamento institucional;
e) orientar e acompanhar a atualização dos controles internos relacionados à
gestão de pessoas, bem como apoiar o levantamento de necessidades de capacitação
dos servidores da unidade e acompanhar a implementação das ações de
desenvolvimento;
f) acompanhar o atendimento às demandas da Diretoria, da Auditoria Interna
e aquelas decorrentes da Lei de Acesso à Informação - LAI; e
g) realizar a gestão documental, patrimonial, orçamentária e contratual da
unidade organizacional.
Art. 6º Revogar a Portaria nº 6.885, de 11 de março de 2024, publicada no
D.O. de 15.03.2024, seção 1, p. 34, v. 162, nº 52.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2026.
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