PORTARIA Nº 7.099, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 7.099, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 6º do
Regimento Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.016756/2026-11, resolve:
Art. 1º Estabelecer a estrutura e o funcionamento interno da
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, bem como a
distribuição de atribuições e de cargos e funções comissionadas.
Art. 2º A Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR
é dirigida por um(a) Superintendente, com apoio de um(a) Superintendente Adjunto(a),
e possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Gerência de Regulação e Tarifas de Geração, Transmissão e Encargos
Setoriais - GGTE:
a) Coordenação de Regulação e Tarifas de Geração - COGER;
b) Coordenação de Regulação e Tarifas de Transmissão - COTRA;
c) Coordenação de Regulação e Tarifas de Encargos Setoriais - CORES;
d)NúcleodeSuporteàRegulaçãodeGeração,TransmissãoeEncargosSetoriais-NRT;e
e) Núcleo de Suporte à Gestão Tarifária em Geração, Transmissão e
Encargos Setoriais - NGT.
II - Gerência de Regulação e Tarifas de Distribuição - GRTD:
a) Coordenação de Processos Tarifários de Distribuição - COPTD;
b) Coordenação de Estrutura Tarifária e Mercado - CETEM;
c) Coordenação de Regulação Econômica de Distribuição - CORED;
d) Núcleo de Suporte à Regulação de Distribuição - NRD; e
e) Núcleo de Suporte à Gestão Tarifária em Distribuição - NGD.
III - Coordenação de Gestão da Informação - COINF; e
IV - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESTR.
Parágrafo único. A distribuição de cargos e funções comissionadas no âmbito
da STR obedece ao disposto no Anexo.
Art. 3º Compete à unidade realizar as atribuições previstas no Regimento
Interno da ANEEL, bem como desempenhar demais funções estratégicas indispensáveis
ao seu pleno funcionamento.
Parágrafo único. Titular e adjunto(a) da unidade devem, de forma integrada,
exercer atribuições de governança, planejamento e monitoramento da gestão
administrativa, bem como desempenhar demais funções estratégicas necessárias ao
pleno funcionamento da unidade.
Art. 4º Compete às gerências da STR planejar, coordenar, supervisionar e
integrar as atividades a elas vinculadas.
§ 1º As gerências atuarão de forma articulada entre si e com as lideranças
da STR, observadas as diretrizes institucionais e as atribuições de competência da
unidade.
§ 2º Os trabalhos realizados pelos(as) líderes de projeto designados no
anexo desta Portaria estarão subordinados ao acompanhamento das gerências
responsáveis, às quais caberá monitorar a execução das atividades e dos prazos
definidos na respectiva Nota Técnica de indicação.
Art. 5º A STR constitui unidade organizacional que reúne as seguintes
atribuições, por meio de suas gerências, coordenações, núcleos e assessoria:
I - Gerência de Regulação e Tarifas de Geração, Transmissão e Encargos
Setoriais - GGTE:
a) Coordenação de Regulação e Tarifas de Geração - COGER:
1. participar da criação e alteração de regulamentação, atuando na avaliação
de novas regras tarifárias e seus impactos na implementação dos cálculos, inclusive nos
processos de natureza urgente e extraordinária;
2. promover a regulação econômica e o monitoramento do segmento de
geração no que tange aos serviços regulados;
3. instruir processo para o estabelecimento da Receita Anual de Geração -
RAG das usinas hidrelétricas alocadas no regime de cotas nos termos da Lei nº
12.783/2013;
4. instruir processo para o estabelecimento da tarifa de repasse da potência
contratada e do crédito do bônus de Itaipu Binacional;
5. instruir processo para o estabelecimento da tarifa e da receita de venda
da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2;
6. instruir processo para o estabelecimento das cotas-partes anuais relativas:
às usinas hidrelétricas no regime de cotas de garantia física, nos termos da Lei nº
12.783/2013; às Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2; e à usina hidrelétrica
Itaipu Binacional, alocadas às concessionárias e permissionárias de distribuição;
7. calcular as quotas de custeio e de energia elétrica, referentes ao
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para os
agentes do Sistema Interligado Nacional - SIN;
8. instruir processo para o estabelecimento dos valores das tarifas
específicas (Tarifa de Energia de Otimização - TEO, Tarifa de Energia de Otimização da
Usina Hidrelétrica de Itaipu - TEO Itaipu, Tarifa de Serviços Ancilares - TSA) e dos
limites mínimo e máximo do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD; e
9. instruir processo para estabelecimento da Tarifa Atualizada de Referência
- TAR e do Preço Médio da Energia Hidráulica - PMEH.
b) Coordenação de Regulação e Tarifas de Transmissão - COTRA:
1. promover a normatização e a regulação econômica do serviço público de
transmissão de energia elétrica, incluindo a regulação das Tarifas de Uso do Sistema de
Transmissão - TUST;
2. participar da criação e alteração de regulamentação, atuando na avaliação
de novas regras tarifárias e seus impactos na implementação dos cálculos, inclusive nos
processos de natureza urgente e extraordinária;
3. articular com as áreas da ANEEL e demais agentes envolvidos visando o
aprimoramento das metodologias tarifárias e do fluxo de informações necessárias para
os processos tarifários;
4. elaborar estudos de avaliação de resultados regulatórios da transmissão,
em colaboração com as demais áreas da Superintendência;
5. subsidiar a elaboração e modificação de cláusulas contratuais econômicas
dos contratos de concessão das concessionárias de transmissão;
6. apoiar o processo de análise do equilíbrio econômico-financeiro das
concessionárias de transmissão, bem como o monitoramento tarifário e a avaliação do
resultado regulatório, a partir da proposição de indicadores de mensuração do
desempenho dos agentes e das análises dos resultados;
7. instruir processo para a definição da Receita Anual Permitida - RAP que
as concessionárias de transmissão têm direito a receber pela disponibilização das
instalações de transmissão, bem como para a revisão do seu valor de acordo com a
periodicidade estabelecida nos contratos de concessão e nos regulamentos afetos;
8. instruir processo, anualmente, para a definição das TUST, da Tarifa de
Transporte de Itaipu Binacional e da Tarifa de Uso das Interligações Internacionais -
TUII, na mesma data do reajuste da RAP;
9. elaborar as minutas de Resoluções Homologatórias relativas à RAP, TUST,
Tarifa de Transporte de Itaipu Binacional e TUII;
10. instruir a definição da TUST, quando aplicável nos termos da
regulamentação específica, para o segmento de geração previamente à realização dos
leilões do Ambiente de Contratação Regulada - ACR;
11. calcular os encargos de uso da Rede Básica e de Conexão para subsidiar
os processos tarifários de distribuição;
12. calcular os valores dos encargos anuais de custeio das Instalações de
Transmissão de Interesse Exclusivo para Conexão Compartilhada - ICG e das Instalações
de Transmissão de Interesse Exclusivo para Conexão Individual - IEG; e
13. realizar análises de equilíbrio econômico-financeiro de concessionárias de
transmissão decorrentes de pedidos de Revisão Tarifária Extraordinária - RTE.
c) Coordenação de Regulação e Tarifas de Encargos Setoriais - CORES:
1. participar da criação e alteração de regulamentação dos encargos
setoriais, atuando na avaliação de novas regras e seus impactos;
2. instruir processo de aprovação do orçamento anual da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE e da fixação das quotas anuais e mensais a serem
pagas pelos agentes de transmissão e distribuição de energia, inclusive as quotas
específicas da CDE conforme legislação;
3. instruir processo para a definição mensal da Bandeira Tarifária por meio
da cobrança de valor adicional à Tarifa de Energia - TE;
4. regular e instruir os processos relativos à sobrecontratação e exposição
involuntária de energia, bem como ao encargo de sobrecontratação decorrente da
migração para o Ambiente de Contratação Livre - ACL;
5. instruir processo para homologação dos Custos Administrativos,
financeiros e Tributários - CAFTs da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE;
6. calcular e instruir a fixação dos valores da Taxa de fiscalização dos
Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para as concessionárias, permissionárias e
autorizadas dos serviços de energia elétrica;
7. calcular os componentes financeiros das concessionárias e permissionárias de
distribuição, por meio do cálculo da Compensação de Variação de Valores de Itens da
Parcela A - CVA, da sobrecontratação e exposição da contratação de energia elétrica;
8. calcular a previsão anual de custos de Encargo de Serviços de Sistema -
ESS e Encargo de Energia de Reserva - EER e Encargo de Reserva de Capacidade -
ERCAP, para fins de cobertura tarifária das distribuidoras;
9. publicar o custo médio da energia e potência comercializadas pelos
agentes de distribuição no âmbito do ACR - ACRmed;
10. publicar o fator de corte de perdas regulatórias (fc) para fins de limitação
dos reembolsos da Conta Consumo de Combustíveis - CCC ao nível eficiente de perdas; e
11. homologar os Contratos Bilaterais Regulados de comercialização de
energia a seguir listados: Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP, Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor -
III - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESCE, responsável por apoiar a
liderança da unidade na condução da agenda de gestão e governança, promovendo o
alinhamento institucional e o alcance dos resultados estratégicos, no exercício das
seguintes atribuições específicas:
a) elaborar e monitorar os instrumentos institucionais de planejamento,
incluindo Plano Estratégico, Agenda Regulatória, Plano de Gestão Anual, Planos de
Entrega e de Trabalho do Programa de Gestão e Desenvolvimento da Agência - PGD
assegurando coerência entre diretrizes, metas e entregas da unidade;
b) promover a integração e a melhoria contínua dos processos da unidade,
alinhando-os à cadeia de valor da Agência;
c) definir e monitorar indicadores de resultado e de esforço da unidade;
d) acompanhar as matérias legislativas de interesse da unidade, em articulação
com a unidade responsável pelo relacionamento institucional;
e) orientar e acompanhar a atualização dos controles internos relacionados à
gestão de pessoas, bem como apoiar o levantamento de necessidades de capacitação dos
servidores da unidade e acompanhar a implementação das ações de desenvolvimento;
f) acompanhar o atendimento às demandas da Diretoria, da Auditoria Interna
e aquelas decorrentes da Lei de Acesso à Informação - LAI;
g) realizar a gestão documental, patrimonial, orçamentária e contratual da
unidade organizacional; e
h) apoio técnico e processual às demais instâncias da unidade.
Art. 6º Revogar a Portaria nº 6.890, de 8 de abril de 2024, publicada no D.O
de 12.04.2024, seção 1, p. 92, v.162, nº 71.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2026.
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