DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/GAB2/CADE, DE 26 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/GAB2/CADE, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 08700.010001/2022-09
Representante: Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais ("APRO").
Representados: Assistentes de Câmera Associados de São Paulo ("ACASP") e
Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria ("ASTIM").
Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Daniel Tinoco Douel, Ricardo Ferreira
Pastor, Schermann Chrystie Miranda e Silva, Felipe Zolezi Pelussi, Gabriel de Carvalho Fernandes,
MydyãdoNascimentoLira,RaíssaLeitedeFreitasPaixão,AntonioBlochBelizario,MarcelodeCampos
Mendes Pereira, Fernando de Magalhães Furlan, Sandra Terepins e Marcos Filipe Sussumu Ueda.
Conselheiro-Relator: Diogo Thomson de Andrade.
1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Superintendência-Geral
deste Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("SG/Cade") por meio do Despacho SG nº
4/2024 (SEI nº 1357078), que acolheu a Nota Técnica nº 27/2024 (SEI nº 1356942), a fim de
investigar as supostas práticas de promoção de conduta comercial uniforme passíveis de
enquadramento no art. 36, inciso I, e § 3º, inciso II da Lei nº 12.529/2011 e nos termos do art.
146 do Regimento Interno do Cade ("RICade").
2. Em 23.04.2025, o processo foi distribuído à minha relatoria, conforme o sorteio
realizado na 329ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1546029), publicada no Diário Oficial da
União ("DOU") em 25.04.2025 (SEI 1551140).
3. No que concerne à instrução do Processo Administrativo em epígrafe, verifiquei a
necessidade de aprofundamento das informações constantes dos autos, especialmente quanto à
tese de poder compensatório. Por esse motivo, proferi o Despacho Decisório nº 58/2025,
requerendo manifestações complementares às Representadas e à Representante (SEI 1670256). Em
seguida, as partes apresentaram sucessivos pronunciamentos, manifestações e contrarrazões1.
4. Ao longo da instrução complementar, emergiu controvérsia nos autos
envolvendo a relação entre as tabelas sob análise no presente processo e Convenções Coletivas
deTrabalho("CCTs")firmadasentreoSindicatodaIndústriaAudiovisualdoEstadodeSãoPaulo
("SIAESP") e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e Audiovisual dos
Estados de São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins
e Distrito Federal ("Sindcine") com cláusulas específicas para profissionais sem vínculo
empregatício incluindo fixação de valores mínimos e condições de trabalho (SEI 1200442, em
acesso restrito à Representante, e 1356989 e 1239893, em acesso restrito às Representadas).
5. As Representadas sustentam que a elaboração das tabelas de preços sob
investigação no presente processo se daria em um cenário em que os valores de contratação e
reajuste são recorrentemente inferiores aos referenciais, além de possíveis violações às
convenções firmadas entre os sindicatos patronais e dos trabalhadores e alegada imposição de
jornadas excessivas sem remuneração correspondente ou pausas (SEI 1707371). Consideram,
ainda, obstáculos ao provimento judicial em casos de descumprimento das determinações
convencionadas, pois os técnicos atuariam preponderantemente como autônomos, mediante
contratação como pessoa jurídica, e, nesse cenário, as CCTs não teriam caráter normativo
perante profissionais sem vínculo empregatício. Destaca, nesse âmbito, a existência de
discussão legislativa2 sobre a ampliação da representação sindical em acordos e convenções
para profissionais autônomos do meio artístico e audiovisual (SEI 1752232), apontando este
fato como indício de ausência de previsão legal que ampare esses trabalhadores.
6. Por outro lado, a Representante alega que a edição e divulgação de tabelas de preço
afrontaria os valores negociados nas CCTs, vez que as Representadas aplicariam índice de reajuste
superior ao convencionado. Além disso, argumenta que os direitos trabalhistas dos profissionais
técnicos estariam resguardados, uma vez que as convenções teriam força de lei. Por esse motivo,
defende que alegados descumprimentos deveriam ser discutidos na esfera trabalhista (SEI 1748962).
7. Nesse contexto, em 01.06.2026, proferi Despacho (SEI 1754765) para requerer
emissão de parecer adicional pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade ("PFE/Cade"),
especialmente em razão da complexidade e da controvérsia jurídica inerentes à nova discussão.
8. Em 17.06.2026, a PFE/Cade emitiu o Parecer nº 31/2026 (SEI 1770412),
revisando o posicionamento exarado, em 17.09.2025, através do Parecer nº 51/2025 (SEI
1623983) e recomendando arquivamento do feito pela aplicação da tese de poder
compensatório. Ademais, quanto às CCTs discutidas no caso, entendeu, em síntese, que (i) são
instrumentos normativos firmados entre sindicatos e aplicáveis, em regra, apenas às relações
de emprego regidas pela CLT, com eficácia erga omnes na categoria; (ii) trabalhadores
autônomos não se sujeitam, em regra, às convenções coletivas; (iii) ainda que haja previsão
expressa para aplicação a trabalhadores autônomos, eventual invocação de cláusulas, mesmo
que possível, possui eficácia limitada, não se equiparando aos efeitos das convenções aplicáveis
a trabalhadores com vínculo empregatício; (iv) não há jurisprudência consolidada do TST sobre
a aplicabilidade de CCTs a autônomos.
9. Em 23.06.2026, o Ministério Público Federal junto ao Cade ("MPF/Cade") emitiu o
Parecer nº 14/2026 (SEI 1772634 e 1773087, em acesso público, SEI 1772700 e 1773092, em
acesso restrito), também recomendando o arquivamento pela aplicação da tese de poder
compensatório e por entender pela insuficiência probatória para condenação. Quanto às
convenções mencionadas, em suma, manifestou-se que (i) fixam valores mínimos, mas permitem
negociação acima do patamar determinado; (ii) mesmo quando há previsão para profissionais
sem vínculo de emprego, as proteções voltadas a empregados não se estendem completamente;
(iii) grande parte dos profissionais do setor não está coberta efetivamente pelas CCTs, uma vez
que são autônomos, atuando muitas vezes mediante contratação como pessoa jurídica.
10. Pondera-se que, apesar de as CCTs em questão já constarem dos autos durante
a instrução conduzida pela SG/Cade, tais instrumentos não foram submetidos a exame
aprofundado. Com efeito, a SG/Cade expressamente afastou sua apreciação, ao consignar que
"não é objeto de análise a legitimidade das convenções coletivas que regulem as relações de
trabalho abrangidas pela legislação trabalhista" (SEI 1548044).
11. Diante disso, com fundamento no inciso III do art. 20 do RICade, concedo o prazo
de 7 (sete) dias corridos, contados da publicação da decisão que homologar este despacho no
Diário Oficial da União ("DOU"), para que os Representados - Assistentes de Câmera Associados
de São Paulo ("ACASP") e Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria ("ASTIM") - e a
Representante - Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais ("APRO") - se
manifestem quanto às novas questões levantadas acerca das CCTs supracitadas, abrangendo,
inclusive, esclarecimentos sobre as respectivas relações das associações com o sindicato da
categoria, sem prejuízo de outros aspectos que entenderem relevantes.
12. É o despacho que submeto à homologação do Plenário.