DESPACHO DECISÓRIO Nº 28/GAB1/CADE, DE 26 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 28/GAB1/CADE, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 08700.005397/2026-98
Recurso Voluntário nº 08700.005397/2026-98
Representante: Cade ex officio
Recorrente: SECIPE - SERVICO DE CIRURGIA PEDIATRICA S/S
Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi e João Diwali
Coelho de Lima
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes
VERSÃO ÚNICA PÚBLICA
Ao compulsar os autos, constatei que a Recorrente não apresentou seus atos
constitutivos societários em momento algum neste processo. A Procuração SEI 1763558,
inclusive, não está acompanhada dos devidos documentos societários.
Desta forma, fica a Recorrente intimada a apresentar seus atos constitutivos societários
no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação deste Despacho no Diário Oficial da União.
Ressalto que o não cumprimento com o comando acima sujeitará os
Representados à sanção prevista no art. 40 da Lei nº 12.529/2011.
É o despacho que submeto à homologação do Tribunal.
CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES
Conselheiro-Relator