ACÓRDÃO Nº 46, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 226/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DESATENDIMENTO DE REGULARES NOTIFICAÇÕES DO CONSELHO REGIONAL. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. M.V. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta T.S.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por maioria de votos, pela aplicação da penalidade de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto infração ao art. 16, inciso I, da Lei nº 6.316/75, ao art. 3º, §2º, art. 10, inciso VI, da Resolução COFFITO nº 424/2013, e artigos 2º, 3º, §1º, e 5º da Resolução COFFITO nº 37/1984. Fica designado(a) para elaboração do acórdão o(a) Conselheiro (a) Efetivo, Dr. Raphael Martins Ferris.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor- Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. São Paulo, 26 de março de 2026 RAPHAEL MARTINS FERRIS Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 46, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 226. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 29/06/2026