PORTARIA Nº 7.117, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 7.117, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições que lhe confere nos incisos VII e IX do art. 6º do Regimento Interno
da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.016756/2026-11, resolve:
Art. 1º Estabelecer a estrutura e o funcionamento interno da Assessoria
Especial de Relacionamento Institucional - ARI, bem como a distribuição de atribuições e
de cargos e funções comissionadas.
Art. 2º A Assessoria Especial de Relacionamento Institucional - ARI é dirigida
por um(a) Assessor(a)-Chefe e possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Assessoria de Descentralização e Parcerias Institucionais - ASDEPI; e
II - Coordenação de Relações Institucionais e Governamentais- CORIG.
Parágrafo único. A distribuição de cargos e funções comissionadas no âmbito da
ARI obedece ao disposto no Anexo.
Art. 3º Compete à unidade realizar as competências estabelecidas no
Regimento Interno da ANEEL, bem como desempenhar demais funções estratégicas
necessárias ao pleno funcionamento da unidade.
Parágrafo único. A liderança da unidade deve exercer atribuições de
governança, planejamento e monitoramento da gestão administrativa, bem como
desempenhar demais funções estratégicas necessárias ao pleno funcionamento da
unidade.
Art. 4º Compete às instâncias administrativas da ARI planejar, coordenar,
supervisionar e integrar as atividades a elas vinculadas.
Parágrafo único. As instâncias atuarão de forma articulada entre si e com a
liderança da ARI, observadas as diretrizes institucionais e as atribuições de competência
estabelecidas.
Art. 5º A ARI constitui unidade organizacional que reúne as seguintes
atribuições, por meio de sua assessoria e coordenações:
I - Assessoria de Descentralização e Parcerias Institucionais - ASDEPI:
a) gerir as relações institucionais no âmbito da descentralização, nos termos da
Resolução Normativa nº 1.151, de 10 de fevereiro de 2026;
b) promover e coordenar a formalização de parcerias com instituições e
entidades públicas e privadas nacionais, por meio de convênios, filiações, acordos de
cooperação técnica - ACTs, termos de Execução Descentralizada - TEDs e demais
instrumentos análogos, a serem geridos pelas unidades organizacionais demandantes,
mantendo base de dados qualitativos e quantitativos acerca dos acordos firmados e dos
resultados alcançados para suporte à tomada de decisão da Diretoria;
c) prestar assessoramento à Diretoria e aos representantes da Agência, em
fóruns e reuniões afetas à agenda de descentralização e parcerias, organizando os
subsídios necessários para a participação da Agência;
d) coordenar e gerir o fluxo de atendimento a requerimentos de informação e
demandas institucionais oriundas dos diversos públicos da Agência, articulando com as
áreas técnicas a elaboração das respostas;
e) responder aos pedidos de acesso à informação sobre temas de competência
da unidade; e
f) realizar atividades administrativas internas da ARI, tais como gestão
orçamentária, documental, gestão de pessoal, bem como outras atividades correlatas, bem
como outras atividades correlatas para suporte à tomada de decisão da liderança e da
Diretoria.
II - Coordenação de Relações Institucionais e Governamentais - CORIG:
a) coordenar o relacionamento institucional da ANEEL com os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, em todas as esferas federativas, ressalvadas as
competências específicas da Procuradoria Federal e da Auditoria Interna;
b) prestar apoio técnico e institucional à Diretoria da ANEEL na definição de
diretrizes para o relacionamento com os agentes do setor elétrico regulado;
c) promover a articulação institucional com entidades do setor regulado para
favorecer o diálogo e a interlocução institucional entre a ANEEL e os agentes regulados;
d) monitorar a tramitação de proposições legislativas que impactem o setor
elétrico ou a atuação da Agência, coordenando a produção de análises e subsídios técnicos
junto às unidades organizacionais; e
e) prestar assessoramento à Diretoria e aos representantes da Agência em
audiências públicas, comissões parlamentares e reuniões institucionais público
governamental, organizando os subsídios necessários para a participação da Agência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO