PORTARIA SERMOP/MPA Nº 619, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 619, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Suspende, por prazo indeterminado, a Autorização de
Pesca da embarcação de pesca ALESSANDRA I, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-
0009497-7 na data de sua publicação.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº
00356.002947/2012-77, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ALESSANDRA I, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0009497-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 161-
005426-1, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo:
Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação
no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no
Art. 44°, inciso I e $2°, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca ALESSANDRA I fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA