PORTARIA PREVIC Nº 431, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 431, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
'c' do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000005/2026-26, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Viva de Previdência e Pecúlio, CNPB nº 1990.0011-65, administrado pela Fundação Viva de
Previdência, CNPJ nº 18.868.955/0001-20.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA