PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 61, DE 26 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 61, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Concede Certificação de Hospital de Ensino - Nível
1 a estabelecimentos hospitalares, para
reconhecimento de sua compatibilidade
institucional enquanto integração ensino-serviço e
ambiente de prática e aprendizagem.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE e o SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, resolvem:
Art. 1º Fica concedida, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, Certificação de
Hospital de Ensino - Nível 1, aos estabelecimentos hospitalares listados no Anexo a esta Portaria.
§ 1º A concessão de que trata o caput é etapa preliminar habilitadora para
solicitação e obtenção da Certificação de Nível 2, nos termos da Portaria Conjunta
MS/MEC nº 8.033, de 29 de agosto de 2025, com fundamento nas respectivas
manifestações técnicas constantes dos processos administrativos de cada instituição.
§ 2º A Certificação de Hospital de Ensino - Nível 1 reconhece que os
estabelecimentos listados no Anexo atendem aos requisitos gerais estabelecidos nos
arts. 7º, 8º e 9º da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033, de 29 de agosto de
2025.
§ 3º A Certificação de Hospital de Ensino - Nível 1 possui natureza
declaratória e preliminar, decorrente da análise documental dos requisitos gerais de
integração ensino-serviço, nos termos do art. 2º, inciso I, e do art. 7º da Portaria
Conjunta MS/MEC nº 8.033, de 29 de agosto de 2025.
§ 4º A Certificação de Hospital de Ensino - Nível 1 não se confunde com
a Certificação de Hospital de Ensino - Nível 2, nem confere, por si só, a condição plena
de Hospital de Ensino, a qual depende de avaliação presencial obrigatória e de ato
conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, conforme disposto no
art. 2º, inciso II, da referida Portaria.
Art. 2º As instituições detentoras da Certificação - Nível 1 deverão
apresentar à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com
periodicidade anual, relatório que comprove a manutenção dos requisitos previstos nos
arts. 8º e 9º da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033/ 2025, sob pena de perda da
certificação.
Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação dos hospitais certificados
serão realizados pelo Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde e da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
com o apoio do Ministério da Educação, cabendo às instituições certificadas assegurar
o cumprimento contínuo das disposições da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033/2025,
relativas às Certificações de Nível 1 e de Nível 2.
Art. 3º Os estabelecimentos hospitalares certificados no Anexo desta
Portaria deverão formalizar, mediante ofício, solicitação da Certificação de Hospital de
Ensino - Nível 2, com vistas ao agendamento de visita presencial obrigatória, no prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, nos
termos da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033/2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
Secretário de Atenção Especializada à Saúde