RESOLUÇÃO - CDR Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão Colegiado criado pela alínea "b", inciso "V"
do Art. 2º da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto Nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, de acordo com suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno do INCRA, na forma do Artigo 142 do Anexo I, aprovado pela
Portaria Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União -
Seção I, do dia 31 do mesmo mês e ano, e tendo em vista a decisão adotada em
sua 2ª reunião do ano de 2026, realizada em 18 de junho de 2026.
Considerando as proposições apresentadas através da manifestações
técnicas, administrativas e jurídicas constantes no Processo Administrativo
54000.081536/2026-94, resolve:
Art. 1º - AUTORIZAR o Senhor Superintendente Regional Paulo Esrael
Mioranza, nomeado pela Portaria de Pessoal n° 218 de 06 de abril de 2026, publicada
no DOU em 09 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 23 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, combinado com o art. 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela
Portaria Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União -
Seção I, do dia 31 do mesmo mês e ano, bem como a Instrução Normativa Nº 107,
de outubro de 2021, a celebrar com o município de Santana do Livramento a Cessão
de Uso de parte do Lote AC-A (Área Comunitária Gleba A), localizado no Projeto de
Assentamento São Joaquim em Santana do Livramento - RS, conforme consta no
processo administrativo n° 54000.081536/2026-94.
Art. 2º - Estabelecer que a área objeto da Cessão de Uso seja revertida de
pleno direito, para posse, domínio e administração do INCRA, independente de
notificação ou indenização, se, no todo ou em parte, lhe for dada aplicação diversa da
destinação estabelecida no Contrato de Cessão de Uso constante no processo referido
anteriormente.
Art. 3º - Determinar que a Divisão de Desenvolvimento Sustentável, desta
Superintendência Regional, adote as providências decorrentes da presente autorização
e aprovação.
PAULO ESRAEL MIORANZA
Coordenador