RESOLUÇÃO CSMPF Nº 261, DE 25 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 261, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CSMPF nº 146, de 5 de agosto de
2013, que cria o Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado no âmbito do
Ministério Público Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso I, alínea "c", da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a deliberação tomada na 5ª
Sessão Ordinária, realizada em 16 de junho de 2026, referente ao Procedimento de Gestão
Administrativa n° 1.00.001.000062/2026-01, resolve:
Art. 1º A Resolução CSMPF nº 146, de 5 de agosto de 2013, publicada no
DMPF-e, Caderno Extrajudicial, pág. 13, de 20 de setembro de 2013, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º Os GAECOs têm por finalidade auxiliar os Procuradores Naturais de
primeiro e segundo graus (inclusive em matéria de competência originária) com atuação na
Justiça Federal e na Justiça Eleitoral, no combate à criminalidade organizada em âmbito
nacional, através da realização de investigações criminais em conjunto com a polícia
judiciária ou por meio de procedimento próprio, na forma desta Resolução.
§ 1º Os GAECOs deverão primar pela integração, parceria, mútua cooperação e
compartilhamento de informações, e adotarão o modelo regionalizado, em conformidade
com a organização territorial do Ministério Público Federal.
..........................................." (NR)
"Art. 3º Considerando o disposto no artigo anterior, as atribuições relativas ao
combate ao crime organizado serão exercidas pelo Grupo de Procuradores Regionais da
República e Procuradores da República que integrarem o GAECO Regional, designados pelo
prazo de 2 (dois) anos, através de proposta das respectivas unidades, entre membros com
atuação na área criminal, por ato do Procurador-Geral da República, ouvidas as 2ª, 4ª e 5ª
Câmaras de Coordenação e Revisão.
§ 1º O número de GAECOs Regionais, sua composição e sede serão
estabelecidos por ato do Procurador-Geral da República, podendo ser instituído mais de
um GAECO por região, observando critérios de extensão territorial e volume de
trabalho.
§ 2º A atuação com exclusividade poderá ser autorizada pelo Procurador-Geral
da República em razão do alto volume e/ou da complexidade dos crimes sob
investigação.
§ 3º A atuação dos membros do GAECO poderá se dar também com prejuízo
parcial de suas atribuições originárias, sendo considerada de caráter extraordinário.
§ 4º O percentual de desoneração na esfera de atribuições originárias do
membro integrante será modulado em função da necessidade de serviço no GAECO.
§ 5º A designação para atuação nos GAECOs Regionais poderá ser renovada, ao
final dos 2 (dois) anos, por uma vez, observado o mesmo procedimento indicado no caput.
§ 6º Um terço dos membros de cada GAECO Regional terá direito à renovação
do mandato, mesmo após a recondução do parágrafo anterior, para garantia da
continuidade dos trabalhos.
§ 7º No caso do parágrafo anterior, a antiguidade será o critério prioritário para
a seleção dos interessados na permanência, que implicará, por uma única vez, um novo
mandato de 2 (dois) anos.
§ 8º O membro que já foi reconduzido somente poderá ser selecionado
novamente na falta de interessados inscritos ou aptos no processo seletivo.
§ 9º Nos casos de vacância, o membro designado o será para completar o
mandato do titular afastado, tendo direito a um mandato integral e à recondução caso o
período a completar tenha sido inferior a um ano, e tendo direito somente à recondução
caso tenha sido superior a um ano." (NR)
"Art. 5º ...............................
I - instaurar procedimento de investigação criminal, requisitar inquérito policial
e instaurar inquérito civil, em caso de improbidade correlata.
............................................
VIII - compartilhar informações de banco de dados composto pelo resultado de
suas investigações sobre organizações criminosas quando vislumbrar interesse à
investigação em curso em outro GAECO, ou com o GAECO Nacional, que poderá produzir
conhecimento e difundi-lo aos demais GAECOs, na forma do art. 5º, VI e VII, da Resolução
CSMPF nº 243, de 13 de fevereiro 2025;
............................................
§ 2º A atuação dos GAECOs dar-se-á prioritariamente durante as investigações,
abrangendo medidas cautelares ou de outra natureza requeridas conjuntamente com o
Procurador Natural, podendo estender-se até a prolação da sentença ou,
excepcionalmente, até o julgamento da causa pelas instâncias superiores, sempre em
comum acordo com os Procuradores Naturais em cada etapa.
§ 3º Os Coordenadores dos GAECOs Regionais ficam autorizados a suscitarem
conflito de competência quando tiverem conhecimento de investigações e ações penais em curso
na Justiça dos Estados acerca de fatos delituosos da competência da Justiça Federal." (NR)
"Art. 8º Os GAECOs Regionais devem elaborar relatório das atividades
desenvolvidas no semestre, encaminhando cópia ao Conselho Superior do Ministério
Público Federal, às Câmaras de Coordenação e Revisão com atribuição criminal e ao GAECO
Nacional." (NR)
"Art. 9º Cada GAECO contará com estrutura mínima adequada para desenvolver
as suas atividades, cabendo à Secretaria-Geral do Ministério Público da União propiciar
apoio, informações e recursos materiais e humanos indispensáveis ao eficaz e regular
cumprimento das disposições contidas nesta Resolução." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CSMPF nº 146, de 2013:
I - parágrafo único do art. 1º; e
II - § 1º do art. 9º
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO