DESPACHO SEP-ANP Nº 972, DE 26 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 972, DE 26 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências do
Contrato de Concessão da 3ª Rodada de Partilha e da Resolução ANP nº 845/2021,
motivado pelo pedido apresentado pela operadora Petroleo Brasileiro S.A "Petrobras", por
meio da Carta DPBR-2026-27903 (SEI nº 5896755), anexada ao Processo Administrativo nº
48610.231215/2023-13, e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial à disposta no art. 109, inciso III, alínea "b", Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, considerando que a fase exploratória vigente do contrato de partilha nº
48610.012962/2017-14 (Alto CF Central_P3) vigente é de 30 de abril de 2027, resolve:
I-Autorizar, no que concerne as atribuições da Superintendência de Exploração
(SEP), no âmbito do bloco Alto de Cabo Frio Central, a realização da atividade de
Reprocessamento da área sul, antes da aprovação da revisão da proposta de Plano de
Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural do poço 1-BRSA-1383A-RJS - PAD de
Alto de Cabo Frio Central, contrato de partilha nº 48610.012962/2017-14 (Alto CF
Central_P3), operado pela Petroleo Brasileiro S.A "Petrobras", por conta e risco do
operador, nos seguintes termos:
a) Realização da atividade de Reprocessamento Sísmico da Área Sul do bloco de
Alto de Cabo Frio Central;
b) A presente aprovação da antecipação da atividade não constitui anuência à
proposta de revisão do Plano de Avalação de Descobertas (PAD) do poço 1-BRSA-1383A-RJS
- PAD de Alto de Cabo Frio Central, a qual será objeto de análise específica;
c) A autorização ora concedida limita-se à antecipação da execução da atividade
no âmbito da atual fase exploratória do contrato;
d) A definição de novos prazos para execução da atividade poderá ser avaliada
no contexto da eventual aprovação da revisão do PAD.
LUCIANO LOBO