PORTARIA GM/MS Nº 11.716, DE 25 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.716, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Altera para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com Serviço de
Radioterapia a habilitação do Hospital Universitário de Marília e estabelece recurso do Bloco de
ManutençãodasAçõeseServiçosPúblicosdeSaúde-GrupodeAtençãoEspecializada,aserincorporadoao
limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Marília, no Estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art.1ºFicaalteradaparaUnidadedeAssistênciadeAltaComplexidadeemOncologia(UNACON)comServiçodeRadioterapia,ahabilitaçãodoHospitalUniversitáriodeMarília,conformeAnexoaestaPortaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
3.072.736,80 (três milhões, setenta e dois mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), a ser incorporado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - (FAEC) do
Município de Marília no Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.536.368,40 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde, IBGE
352900, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA