DELIBERAÇÃO PAS Nº 27/SFC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 29/06/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 27/SFC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, julgo pela subsistência do Auto de Infração 006295-2 (SEI nº
2094500), lavrado em face da empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA,
CNPJ nº 02.378.779/0001-09, por prática de infração tipificada no inciso VII do art. 28 da
Resolução nº 62 - ANTAQ, com aplicação da penalidade de multa no valor de R$
366.025,00 (trezentos e sessenta e seis mil e vinte e cinco reais).
Tornar sem efeito a publicação da Deliberação PAS nº 53/2025/SFC, de 15 de
janeiro de 2026, publicado no Dou de 26 de junho de 2026 seção 1, página 88, por erro
de material.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

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