DECISÃO SUROD Nº 800, DE 23 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 800, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.007425/2026-84,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Pontos de
Ônibus na BR-163/MS no km 363+590 (PN) e no km 363+740 (PS), no município de Nova
Alvorada do Sul/MS, referente ao item 3.2.2.L do Programa de Exploração da Rodovia (PER)
do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 006/2025 - Contrato de Concessão
do Edital nº 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no
CNPJ nº 19.642.306/0001-70.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.2.L - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital nº
005/2013, e possui previsão de conclusão até o 2º ano de concessão, a contar da vigência
do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 006/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA