PORTARIA Nº 7.100, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 7.100, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR - GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições que lhe confere nos incisos VII e IX do art. 6º do Regimento
Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.016756/2026 - 11, resolve:
Art. 1º Estabelecer a estrutura e o funcionamento interno da
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, bem
como a distribuição de atribuições e de cargos e funções comissionadas.
Art. 2º A Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica - SFT é dirigida por um(a) Superintendente, com apoio de um(a) Superintendente
Adjunto(a), e possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Gerência de Fiscalização da Geração - GFIG:
a) Coordenação de Análise da Geração - CAGER; e
b) Coordenação de Ação Fiscalizadora da Geração - CAFIG.
II - Gerência de Fiscalização da Transmissão - GFIT:
a) Coordenação de Análise da Transmissão - CATRA; e
b) Coordenação de Ação Fiscalizadora da Transmissão - CAFIT.
III - Gerência de Fiscalização da Distribuição - GFID:
a) Coordenação de Análise da Distribuição - CADIS; e
b) Coordenação de Ação Fiscalizadora da Distribuição - CAFID.
IV - Gerência Regional de Fiscalização do Norte - GRNT;
V - Gerência Regional de Fiscalização do Nordeste - GRNE;
VI - Gerência Regional de Fiscalização do Sul - GRSL;
VII - Gerência Regional de Fiscalização do Sudeste - GRSE;
VIII - Coordenação de Monitoramento da Geração, Transmissão e Distribuição
- CMGTD:
a) Núcleo de Suporte à Curadoria de Dados - NCD.
IX - Coordenação de Instrução do Processo Sancionador - CISAN;
X - Núcleo de Descentralização - NED; e
XI - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESFT:
a) Núcleo de Suporte Administrativo à Fiscalização - NAF.
Parágrafo único. A distribuição de cargos e funções comissionadas no âmbito
da SFT obedece ao disposto no Anexo.
Art. 3º Compete à unidade realizar as atribuições previstas no Regimento
Interno da ANEEL, bem como desempenhar demais funções estratégicas indispensáveis
ao seu pleno funcionamento.
Parágrafo único. Titular e adjunto(a) da unidade devem, de forma integrada,
exercer atribuições de governança, planejamento e monitoramento da gestão
administrativa, bem como desempenhar demais funções estratégicas necessárias ao
pleno funcionamento da unidade.
Art. 4º Compete às gerências da SFT planejar, coordenar, supervisionar e
integrar as atividades e projetos a elas vinculadas.
Parágrafo único. As gerências atuarão de forma articulada entre si e com as
lideranças da SFT, observadas as diretrizes institucionais e as atribuições de competência
da unidade.
Art. 5º A SFT constitui unidade organizacional que reúne as seguintes
atribuições, por meio de suas gerências, assessoria, coordenações e núcleos:
I - Gerência de Fiscalização da Geração - GFIG:
a) Coordenação de Análise da Geração - CAGER:
1. fiscalizar, em etapa analítica, preventiva e orientativa, a conformidade
regulatória dos agentes de geração de energia elétrica e de seus empreendimentos em
implantação e operação, com vistas à identificação de riscos, indícios de não
conformidade e oportunidades de regularização; e
2. fiscalizar as atividades do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e
da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE relacionadas ao segmento de
geração de energia elétrica.
b) Coordenação da Ação Fiscalizadora da Geração - CAFIG:
1. fiscalizar não conformidades e condutas relacionadas aos agentes de
geração de energia elétrica e, no que couber, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS e à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que demandem
instauração de processo administrativo sancionador;
2. fiscalizar o cumprimento das determinações, medidas corretivas e
obrigações de regularização decorrentes das ações fiscalizadoras relacionadas ao
segmento de geração de energia elétrica; e
3. instruir processos de falhas e transgressões relacionados aos agentes de
geração de energia elétrica.
II - Gerência de Fiscalização da Transmissão - GFIT:
a) Coordenação de Análise da Transmissão - CATRA:
1. fiscalizar, em etapa analítica, preventiva e orientativa, a conformidade
regulatória dos agentes de transmissão de energia elétrica e de suas instalações em
operação, com vistas à identificação de riscos, indícios de não conformidade e
oportunidades de regularização; e
2. fiscalizar as atividades do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS
relacionadas ao segmento de transmissão de energia elétrica.
b) Coordenação da Ação Fiscalizadora da Transmissão - CAFIT:
1. fiscalizar não conformidades e condutas relacionadas aos agentes de
transmissão de energia elétrica e, no que couber, ao Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS, que demandem instauração de processo administrativo sancionador;
2. fiscalizar a implantação dos empreendimentos de transmissão de energia
elétrica, quanto ao cumprimento dos marcos, prazos, requisitos técnicos, condições
estabelecidas nos contratos de concessão, atos autorizativos e demais obrigações
aplicáveis até a entrada em operação;
3. fiscalizar o cumprimento das determinações, medidas corretivas e
obrigações de regularização decorrentes das ações fiscalizadoras relacionadas ao
segmento de transmissão de energia elétrica; e
4. instruir processos de falhas e transgressões relacionados aos agentes de
transmissão de energia elétrica.
III - Gerência de Fiscalização da Distribuição - GFID:
a) Coordenação de Análise da Distribuição - CADIS:
1. fiscalizar, em etapa analítica, preventiva e orientativa, a conformidade
regulatória dos agentes de distribuição de energia elétrica, quanto à adequada prestação
do serviço público e ao cumprimento das obrigações legais, regulamentares, contratuais,
autorizativas e das determinações expedidas pela ANEEL, com vistas à identificação de
riscos, indícios de não conformidade e oportunidades de regularização; e
2. fiscalizar as atividades da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE relacionadas ao segmento de distribuição de energia elétrica.
b) Coordenação da Ação Fiscalizadora da Distribuição - CAFID:
1. fiscalizar não conformidades e condutas relacionadas aos agentes de
distribuição de energia elétrica que demandem instauração de processo administrativo
sancionador;
2. fiscalizar a implantação das obras de interligação de Sistemas Isolados sob
responsabilidade dos agentes de distribuição de energia elétrica, quanto ao cumprimento
dos prazos, requisitos técnicos, condições estabelecidas nos atos autorizativos e demais
obrigações aplicáveis;
3. fiscalizar o cumprimento das determinações, medidas corretivas e
obrigações de regularização decorrentes das ações fiscalizadoras relacionadas ao
segmento de distribuição de energia elétrica; e
4. instruir processos de falhas e transgressões relacionados aos agentes de
distribuição de energia elétrica.
IV - Gerências Regionais:
a) gerir, no âmbito da Gerência Regional, a força de trabalho da ANEEL nela
lotada, bem como acompanhar e manter ciência das ações fiscalizatórias em curso ou
planejadas em sua área de atuação geográfica, independentemente da unidade ou
entidade responsável por sua execução;
b) articular, integrar e acompanhar tecnicamente, em sua área de atuação
geográfica, as atividades fiscalizatórias realizadas em cooperação com Agências
Reguladoras Estaduais conveniadas, sem prejuízo da autonomia institucional dessas
entidades e da governança própria dos instrumentos de descentralização;
c) acompanhar o contexto regional do setor elétrico, incluindo características
do mercado local, dificuldades recorrentes, eventos relevantes, condições climáticas
severas, situações de crise ou contingência e demais fatores que possam impactar a
adequada prestação dos serviços de energia elétrica;
d) promover a articulação institucional local com agentes setoriais, órgãos
públicos, entidades públicas e privadas e demais atores relevantes, bem como participar,
quando designada, de comissões, gabinetes, fóruns, grupos de trabalho, iniciativas
interinstitucionais e parcerias relacionadas à atuação fiscalizatória da SFT;
e) fiscalizar, prioritariamente em sua área de atuação geográfica, os serviços e
instalações dos segmentos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,
observadas as diretrizes, metodologias, prioridades e planejamentos estabelecidos pela SFT;
f) exercer atribuições correspondentes à análise e ação fiscalizadora nos
segmentos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, previstas nesta
Portaria, observadas as mesmas prerrogativas, limites legais, diretrizes, metodologias e
procedimentos aplicáveis às unidades competentes da SFT; e
g) realizar atividades de fiscalização em outras localidades, quando definido
pela liderança da SFT, ou pelas unidades competentes, observadas as necessidades
institucionais, a disponibilidade da força de trabalho, os conhecimentos específicos
necessários e a abrangência nacional da atuação fiscalizatória da Superintendência.
V - Coordenação de Monitoramento da Geração, Transmissão e Distribuição - CMGTD:
a) monitorar dados, indicadores e informações relacionados aos segmentos
de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, com vistas à identificação de
riscos, indícios ou evidências de não conformidades ou de baixo desempenho dos
agentes, propiciando, sempre que possível e de acordo com as premissas da fiscalização
responsiva, oportunidades de autorregularização; e
b) orientar e acompanhar a execução das atividades do Núcleo de Suporte à
Curadoria de Dados - NCD.
VI - Núcleo de Suporte à Curadoria de Dados - NCD, vinculado à CMGTD,
responsável por exercer a curadoria negocial dos dados sob sua tutela e apoiar os
curadores negociais da SFT, observadas as diretrizes da Política de Governança de Dados
e da Informação da ANEEL, especialmente quanto à qualidade dos dados, requisitos,
regras de negócio, métricas, regras de acesso, uso, proposição de captação ou extinção
de bases de dados.
VII - Coordenação de Instrução do Processo Sancionador - CISAN:
a) assessorar o Superintendente na análise das propostas de
encaminhamento sancionador decorrentes das ações fiscalizadoras relacionadas aos
segmentos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, promovendo a uniformização dos entendimentos, critérios de dosimetria,
manifestações e encaminhamentos no âmbito dos processos administrativos
sancionadores; e
b) assessorar o Superintendente nas propostas de encaminhamento à
Diretoria da ANEEL decorrentes de processos administrativos sancionadores.
VIII - Núcleo de Descentralização - NED, vinculado diretamente à SFT,
responsável por coordenar as atividades desenvolvidas no âmbito dos Contratos de
Metas da Superintendência com as Agências Reguladoras Estaduais e promover a
padronização de entendimentos e atividades de fiscalização em todo o país.
IX - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESFT, responsável por apoiar a
liderança da unidade na condução da agenda de gestão e governança, promovendo o
alinhamento institucional e o alcance dos resultados estratégicos, no exercício das
seguintes atribuições específicas:
a) elaborar e monitorar os instrumentos institucionais de planejamento,
incluindo Plano Estratégico, Agenda Regulatória, Plano de Gestão Anual, Planos de
Entrega e de Trabalho do Programa de Gestão e Desenvolvimento da Agência - PGD,
assegurando coerência entre diretrizes, metas e entregas da unidade;
b) promover a integração e a melhoria contínua dos processos da unidade,
alinhando-os à Cadeia de Valor da Agência;
c) definir e monitorar indicadores de resultado e de esforço da unidade;
d) acompanhar as matérias legislativas de interesse da unidade, em
articulação com a unidade responsável pelo relacionamento institucional;
e) orientar e acompanhar a atualização dos controles internos relacionados à
gestão de pessoas, bem como apoiar o levantamento de necessidades de capacitação
dos servidores da unidade e acompanhar a implementação das ações de
desenvolvimento;
f) acompanhar o atendimento às demandas da Diretoria, da Auditoria Interna
e aquelas decorrentes da Lei de Acesso à Informação - LAI;
g) realizar a gestão documental, patrimonial, orçamentária e contratual da
unidade organizacional;
h) articular e fomentar estudos técnicos, análises estratégicas, projetos
especiais, iniciativas de melhoria, inovação em gestão, benchmarking, parcerias e
desenvolvimento de ferramentas, soluções tecnológicas e sistemas estratégicos de
suporte à fiscalização;
i) promover a articulação institucional e o relacionamento com unidades
organizacionais da ANEEL e demais atores internos e externos relevantes; e
j) orientar, supervisionar e integrar as atividades administrativas, operacionais
e de suporte à fiscalização executadas no âmbito do Núcleo de Suporte Administrativo
à Fiscalização - NAF.
Parágrafo único. Compete ao Núcleo de Suporte Administrativo à Fiscalização
- NAF prestar assistência, em caráter administrativo, processual, documental,
informacional, logístico e operacional, às atividades de gestão e fiscalização da SFT,
observadas as diretrizes da Assessoria de Gestão Estratégica - AGESFT.
Art. 6º Revogar a Portaria nº 6.816, de 24 de abril de 2023, publicada no D.O
de 02.05.2023, seção 1, p. 89, v. 161, nº 82.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2026.
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