PORTARIA Nº 7.110, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 7.110, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições que lhe confere nos incisos VII e IX do art. 6º do
Regimento Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.016756/2026-11, resolve:
Art. 1º Estabelecer a estrutura e o funcionamento interno da Procuradoria
Federal junto à ANEEL - PF/ANEEL, bem como a distribuição de atribuições e de
funções comissionadas.
Art. 2º A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF/ANEEL é dirigida por
um(a) Procurador(a) - Chefe, com apoio de um(a) Subprocurador(a)- Chefe, e possui a
seguinte estrutura interna:
I - Coordenação de Contencioso - CCOPF:
a) Núcleo de Monitoramento Preventivo de Ações Judiciais - NMP.
II - Coordenação de Energia - CENPF;
III - Coordenação de Processo Punitivo, Consumidor e Dívida Ativa -
CPDPF;
IV - Coordenação de Licitações e Contratos - CLCPF; e
V - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESPF.
Parágrafo único. A distribuição de cargos e funções comissionadas no
âmbito da Procuradoria Federal junto à ANEEL obedece ao disposto no Anexo.
Art. 3º Compete à unidade realizar as atribuições previstas no Regimento
Interno da ANEEL, bem como desempenhar demais funções estratégicas indispensáveis
ao seu pleno funcionamento, nos termos de seu Regimento Interno próprio.
Parágrafo único. Titular e adjunto(a) da unidade devem, de forma integrada,
exercer atribuições de governança, planejamento e monitoramento da gestão
administrativa, bem como desempenhar demais funções estratégicas necessárias ao
pleno funcionamento da unidade.
Art. 4º Compete às coordenações da PF/ANEEL planejar, coordenar,
supervisionar e integrar as atividades a elas vinculadas.
Parágrafo único. As coordenações atuarão de forma articulada entre si e
com as lideranças da PF/ANEEL, observadas as diretrizes institucionais e as atribuições
de competência da unidade.
Art. 5º A PF/ANEEL constitui instância que reúne as seguintes atribuições,
por meio de suas coordenações, núcleo e assessoria:
I - Coordenação de Contencioso - CCOPF:
a) elaborar subsídios para defesa judicial da ANEEL;
b) coordenar e orientar tecnicamente as unidades da PF/ANEEL; e
c) articular-se com órgãos da ANEEL para reunir elementos necessários à
defesa e garantir cumprimento de decisões judiciais.
II - Núcleo de Monitoramento Preventivo de Ações Judiciais - NMP, vinculado à
CCOPF, responsável por monitorar sistematicamente ações judiciais contra a ANEEL,
comunicar órgãos competentes para atuação preventiva, acompanhar processos estratégicos
e contribuir para definição antecipada de estratégias de defesa que mitiguem riscos.
III - Coordenação de Energia - CENPF:
a) prestar consultoria e assessoramento jurídico em procedimentos
relacionados às atividades finalísticas da ANEEL, excetuadas as matérias das demais
coordenações; e
b) acompanhar as audiências públicas sobre propostas de alteração
normativa afetas à sua competência.
IV - Coordenação de Processo Punitivo, Consumidor e Dívida Ativa - CPDPF:
a) prestar consultoria e assessoramento jurídico em processos
administrativos sancionatórios, em matéria de consumidor e de cobrança extrajudicial
e judicial; e
b) articular-se com órgãos para cobrança e recuperação de créditos.
V - Coordenação de Licitações e Contratos - CLCPF:
a) prestar consultoria e assessoramento jurídico nos procedimentos
licitatórios regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pronunciando-se prévia
e conclusivamente sobre editais, contratos, termos aditivos, atos de dispensa e
inexigibilidade, convênios e instrumentos congêneres, bem como suas penalidades,
submetendo-os à aprovação do Procurador-Chefe; e
b) prestar consultoria jurídica sobre atividades administrativas de suporte,
incluindo gestão orçamentária, financeira, arrecadação, tecnologia da informação,
recursos humanos e materiais, além de procedimentos disciplinares, auditoria interna
e controle externo.
VI - Assessoria de Gestão Estratégica - AGESPF, responsável por apoiar a
liderança da unidade na condução da agenda de gestão e governança, promovendo o
alinhamento institucional e o alcance dos resultados estratégicos, no exercício das
seguintes atribuições específicas:
a) elaborar e monitorar os instrumentos institucionais de planejamento,
incluindo Plano Estratégico, Agenda Regulatória, Plano de Gestão Anual, Planos de
Entrega e de Trabalho do Programa de Gestão e Desenvolvimento da Agência - PGD
assegurando coerência entre diretrizes, metas e entregas da unidade;
b) promover a integração e a melhoria contínua dos processos da unidade,
alinhando-os à cadeia de valor da Agência;
c) definir e monitorar indicadores de resultado e de esforço da unidade;
d) acompanhar as matérias legislativas de interesse da unidade, em
articulação com a unidade responsável pelo relacionamento institucional;
e) orientar e acompanhar a atualização dos controles internos relacionados
à gestão de pessoas; e
f) acompanhar o atendimento às demandas da Diretoria, da Auditoria
Interna e aquelas decorrentes da Lei de Acesso à Informação - LAI; e
g) realizar a gestão documental, patrimonial, orçamentária e contratual da
unidade organizacional.
Parágrafo único. Outras atribuições específicas previstas no Regimento
Interno da PF/ANEEL poderão ser distribuídas para instâncias internas cujas
competências guardem maior aderência ao conteúdo das atividades.
Art. 6º Revogar a Portaria nº 7.028, de 24 de novembro de 2025, publicada
no D.O. de 01.12.2025, seção 1, p. 145, v. 163, nº 228.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2026.
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