ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 64, DE 19 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 64, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Concede Habilitação ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e
de gás natural (Repetro-Sped) à pessoa jurídica que
especifica.
O DELEGADO DA DECEX - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela
Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto no artigo 6º
da Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização
econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento
e produção de jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), em razão do dossiê digital
de atendimento nº 13032.316014/2026-64, com fulcro no artigo 2º, III, IV e VI, e artigo 4º, § 1º,
inciso II, alínea a, da IN/RFB nº 1781/2017 a pessoa jurídica contratada para a prestação de
serviços HOERBIGER BRASIL LTDA, CNPJ 48.075.816/0001-00, extensiva ao estabelecimento
com CNPJ n° 48.075.816/0003-72 .
Art. 2º A operadora contratante, indicada da pessoa jurídica habilitada, bem como
o prazo da presente habilitação são os consignados abaixo, devendo ser observado o disposto
na citada Instrução Normativa, em especial nos seus artigos 1º a 3º.
I - ENEVA S.A, CNPJ n° º 04.423.567/0001-21. Prazo de 30/11/2030.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo
de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR