PORTARIA SPA/MF Nº 1.818, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPA/MF Nº 1.818, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta o regime sancionador e o rito para a
celebração de termo de compromisso no âmbito da
distribuição gratuita de prêmios e da captação
antecipada de poupança popular, de que tratam a Lei
nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº
70.951, de 9 de agosto de 1972.
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I ao Decreto nº
11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.768, de 20 de
dezembro de 1971, e no Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o regime sancionador das seguintes operações
de que tratam a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de
agosto de 1972:
I - distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda;
II - distribuição gratuita de prêmios realizada por concessionária ou
permissionária de serviço de radiodifusão;
III - distribuição gratuita de prêmios realizada por organizações da sociedade civil;
e
IV - captação antecipada de poupança popular.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 2º Constitui infração administrativa:
I - realizar as operações de que trata o art. 1º, sem prévia autorização do
Ministério da Fazenda;
II - descumprir o plano de distribuição de prêmios ou desvirtuar a finalidade das
operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda de que tratam o art. 1º
e o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
III - descumprir o plano de distribuição de prêmios ou desvirtuar a finalidade da
operação de distribuição gratuita de prêmios realizada por concessionária ou permissionária
de serviço de radiodifusão de que trata o art. 1º-A da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de
1971;
IV - descumprir os termos da autorização concedida ou normas que disciplinam as
operações de captação antecipada de poupança popular de que trata o art. 7º da Lei nº
5.768, de 20 de dezembro de 1971; e
V - descumprir as normas legais e regulamentares cujo cumprimento caiba ao
Ministério da Fazenda fiscalizar.
Parágrafo único. As infrações administrativas previstas no caput são puníveis nos
termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de
1972, e das demais normas legais e regulamentares aplicáveis à distribuição gratuita de
prêmios a título de propaganda e à captação antecipada de poupança popular de que trata o
art. 1º, cujo cumprimento seja de competência fiscalizatória da Secretaria de Prêmios e
Apostas do Ministério da Fazenda.
Art. 3º Nos casos de descumprimento dos deveres previstos nos arts. 10 e 11, da
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, serão aplicadas, cumulativamente ou não, as
penalidades previstas no art. 12 da referida Lei.
§ 1º Nas hipóteses de que trata o caput, das decisões proferidas pela Secretaria
de Prêmios e Apostas caberá recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional - CRSFN, nos termos do Decreto nº 9.889, de 27 de junho de 2019.
§ 2º O recurso de que trata o § 1º deverá ser interposto no prazo de dez dias
contados da ciência da decisão, e não terá efeito suspensivo.
§ 3º Não caberá termo de compromisso para as infrações previstas no caput.
CAPÍTULO III
DO RITO PROCESSUAL SANCIONATÓRIO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 4º O processo administrativo sancionador será instaurado, instruído e
analisado pela Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e
Apostas.
Art. 5º Concluída a instrução, o processo administrativo sancionador será
remetido à Subsecretaria de Ação Sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas para
decisão.
Art. 6º Os atos e termos processuais serão formalizados, comunicados e
transmitidos preferencialmente em meio eletrônico, observado o disposto na Lei nº 14.129,
de 29 de março de 2021, salvo:
I - mediante solicitação do usuário, nas situações em que o meio eletrônico for
inviável;
II - indisponibilidade do meio eletrônico; ou
III - risco de dano relevante à celeridade do processo.
§ 1º As comunicações processuais com os interessados serão realizadas por meio
dos endereços físicos ou eletrônicos cadastrados na Secretaria de Prêmios e Apostas.
§ 2º A alteração de endereço cadastrado na Secretaria de Prêmios e Apostas
deverá ser comunicada por meio de petição protocolada nos autos do processo
administrativo sancionador.
Art. 7º A protocolização de documentos no processo administrativo sancionador
deverá ser realizada pelo interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
Art. 8º O direito de consultar o processo administrativo sancionador, enquanto
não proferida decisão de primeira instância:
I - será restrito aos legitimados como interessados, observado o disposto no art.
9º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e
II - será disponibilizado mediante indicação do endereço eletrônico a ser
cadastrado para acesso ao SEI.
Art. 9º Os incidentes processuais arguidos e não expressamente disciplinados
nesta Portaria serão decididos pela autoridade competente e não suspenderão a fluência de
prazo nem impedirão a prática de atos processuais ou procedimentos em curso ou
subsequentes.
Seção II
Das Notificações e das Intimações
Art. 10. A notificação, ato destinado a cientificar o interessado das irregularidades
a ele imputadas e a facultar-lhe o exercício do direito de defesa, será feita na forma do art.
6º e conterá:
I - a identificação do interessado e do órgão administrativo competente;
II - a indicação dos fatos imputados ao interessado;
III - a finalidade da notificação;
IV - o dispositivo normativo infringido;
V - o número do processo administrativo sancionador;
VI - o prazo para a apresentação da defesa;
VII - as informações para acesso ao processo;
VIII - outras informações necessárias ao acompanhamento do processo pelo
interessado;
IX - o nome e a assinatura eletrônica do responsável pelo ato; e
X - a indicação de restrição de acesso, quando houver.
Parágrafo único. A omissão ou a incorreção na capitulação legal ou regulamentar
ou na cominação prevista não invalida a notificação realizada, desde que o fato nela descrito
constitua infração administrativa.
Art. 11. A intimação, ato destinado a solicitar informações ou diligências e a dar
ciência ao interessado dos atos e termos do processo, será feita na forma do art. 6º, e
conterá:
I - a identificação do interessado e do órgão administrativo competente;
II - o número do processo administrativo sancionador;
III - o objeto da intimação;
IV - o inteiro teor da decisão administrativa, quando for o caso;
V - a indicação do prazo para prestação das informações ou cumprimento da
diligência;
VI - informações para acesso ao processo; e
VII - o nome e a assinatura eletrônica do responsável pelo ato.
Art. 12. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio
indefinido, a notificação e as intimações serão efetuadas por meio de publicação oficial.
Seção III
Dos Prazos
Art. 13. O prazo para a prática de ato processual a cargo do interessado será de
dez dias, salvo previsão legal em contrário.
§ 1º Havendo mais de um interessado em um mesmo processo administrativo
sancionador, os prazos serão contados individualmente.
§ 2º Os prazos serão contados em dias corridos.
§ 3º A contagem de prazo para a prática do ato deve excluir o dia do começo e
incluir o dia do vencimento.
§ 4º O prazo que vencer nos finais de semana ou em feriados será prorrogado
para o primeiro dia útil seguinte.
§ 5º Considera-se o dia do começo do prazo, em relação à notificação e à
intimação do ato processual, a data:
I - do recebimento do ato processual:
a) via Sistema de Controle de Promoção Comercial - SCPC ou outro que o
substitua;
b) no endereço físico do interessado, com confirmação por Aviso de Recebimento
- AR devidamente assinado; ou
c) no endereço eletrônico cadastrado pelo interessado, com confirmação de
recebimento;
II - do acesso direto ao ato processual no SEI pelo interessado; ou
III - da sua publicação oficial.
§ 6º Os atos processuais recebidos pelo SEI serão considerados tempestivos
quando praticados até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do dia de vencimento do prazo,
conforme o horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário em que se
encontre o interessado ou seu procurador.
§ 7º Considera-se como data da entrega de documentos a data de sua
protocolização nos termos do art. 6º.
§ 8º Caso o Aviso de Recebimento - AR de que trata o inciso I, alínea "b", do § 5º,
não retorne no prazo de trinta dias, será providenciada a publicação oficial do ato processual
nos termos do inciso III do §5º.
Art. 14. Nas hipóteses de ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça
a prática do ato pelo interessado, caberá pedido de concessão de novo prazo, a ser analisado
pela Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização ou pela Subsecretaria de Ação
Sancionadora, conforme a fase de tramitação do processo administrativo sancionador.
Parágrafo único. Comprovada a ocorrência do evento mencionado no caput, a
Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização ou a Subsecretaria de Ação Sancionadora
poderá conceder, motivadamente, novo prazo para a prática do ato processual.
Art. 15. O interessado poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em
seu favor, desde que o faça de maneira expressa nos autos do processo administrativo
sancionador.
Seção IV
Da Defesa
Art. 16. A defesa deverá ser apresentada pelo interessado ou por procurador por
ele constituído, no prazo de trinta dias após sua notificação.
§ 1º Será considerada válida a defesa apresentada por procurador sem o
respectivo instrumento de mandato, desde que este seja apresentado à Subsecretaria de
Monitoramento e Fiscalização nos cinco dias subsequentes ao protocolo dos documentos de
defesa.
§ 2º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem que haja a regularização da
representação, a defesa será havida por inexistente e desentranhada dos autos.
Seção V
Das Provas
Art. 17. Incumbe ao interessado, na defesa, juntar os documentos destinados a
provar suas alegações e indicar as demais provas que pretende produzir.
§ 1º A autoridade administrativa indeferirá, mediante decisão fundamentada, a
produção de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
§ 2º As provas ilícitas não poderão integrar o processo administrativo sancionador
e, caso produzidas, serão desentranhadas dos autos.
§ 3º Serão consideradas provas lícitas a evidência ou o material cuja obtenção
não infrinja as normas e os princípios do direito administrativo e do devido processo legal,
que estejam em conformidade com os critérios da legalidade, da legitimidade, do respeito
aos direitos fundamentais, da transparência, da publicidade e da proporcionalidade.
§ 4º Poderá ser admitida a utilização de prova produzida em outro processo,
judicial ou administrativo, sendo-lhe atribuído o valor adequado pela autoridade competente,
observado o contraditório.
Art. 18. O interessado poderá manifestar-se, no prazo de dez dias, sobre novo
elemento de prova juntado aos autos pela autoridade administrativa após a fase da defesa.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput terá início com a intimação do
interessado acerca da juntada aos autos do novo elemento de prova.
Seção VI
Da Decisão
Art. 19. Encerrada a fase da instrução e análise processual pela unidade
responsável pela fiscalização, o processo administrativo sancionador será encaminhado à
Subsecretaria de Ação Sancionadora para decisão em primeira instância.
Parágrafo único. O processo administrativo sancionador deverá conter:
I - o relatório, com a qualificação do interessado, a síntese dos fatos que
motivaram a instauração do processo e das alegações da defesa;
II - os fundamentos de fato e de direito; e
III - o dispositivo em que a autoridade administrativa decidirá pela aplicação das
penalidades administrativas ou pelo arquivamento do processo.
Art. 20. Antes de proferir a decisão, o Subsecretário de Ação Sancionadora poderá
restituir o processo administrativo sancionador à Subsecretaria de Monitoramento e
Fiscalização para eventuais diligências necessárias ou nos casos em que decida dar nova
definição jurídica aos fatos.
Art. 21. A decisão administrativa de primeira instância determinará,
motivadamente e com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, a aplicação de
penalidade administrativa ou o arquivamento do processo administrativo sancionador,
quando não configurada irregularidade.
Parágrafo único. Na decisão, o Subsecretário de Ação Sancionadora deverá
determinar o recolhimento da Taxa de Autorização, nos termos do art. 50 da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001, e, constatada a inadimplência do Imposto de Renda previsto
no art. 70, inciso I, alínea "b", item 2, da Lei nº 11.196, de 2005, deverá oficiar à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil para as providências de lançamento e cobrança
cabíveis.
Seção VII
Do Recurso
Art. 22. Da decisão administrativa de primeira instância cabe recurso, a ser
apresentado no prazo de dez dias, contados na forma do art. 13.
§ 1º A interposição de recurso independe de caução.
§ 2º O interessado que discordar da decisão administrativa de primeira instância
poderá recorrer ao Secretário de Prêmios e Apostas, que decidirá em até trinta dias,
prorrogáveis justificadamente por igual período, a partir do recebimento do processo
administrativo sancionador.
§ 3º O recurso em face da decisão administrativa de primeira instância será
dirigido à Subsecretaria de Ação Sancionadora, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
cinco dias, o encaminhará ao Secretário de Prêmios e Apostas.
§ 4º O processo administrativo sancionador tramitará em até duas instâncias
administrativas.
Art. 23. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado; e
IV - após exaurida a esfera administrativa.
Parágrafo único. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos,
salvo na hipótese de concessão de novo prazo nos termos do art. 14.
Art. 24. Esgotado o prazo para o recurso sem que tenha sido interposto, a
Subsecretaria de Ação Sancionadora enviará o débito não quitado para inscrição em dívida
ativa da União.
Art. 25. A Subsecretaria de Ação Sancionadora comunicará a existência de débitos
tributários pendentes de quitação à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Seção VIII
Do Pedido de Efeito Suspensivo
Art. 26. Poderá ser concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 61,
parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º O requerimento para que o recurso seja recebido com efeito suspensivo
deverá ser dirigido à autoridade prolatora da decisão administrativa e apresentado no ato de
interposição.
§ 2º O interessado pode recorrer da decisão que indeferir a atribuição de efeito
suspensivo ao recurso, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão que indeferiu
o requerimento.
§ 3º O recurso a que se refere o § 2º será decidido pela autoridade superior à que
proferiu a decisão de indeferimento do efeito suspensivo.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 27. A penalidade administrativa não deixará de ser aplicada:
I - em razão da correção da irregularidade pelo infrator; e
II - por alegação de ignorância ou de equívoca compreensão das disposições legais
ou regulamentares vigentes.
Art. 28. Aplica-se a norma vigente:
I - no dia em que for praticada a última infração, nos casos de infração
continuada; e
II - no dia em que tiver cessado a permanência, nos casos de infração
permanente.
Seção II
Das Espécies de Penalidades
Art. 29. A realização das operações de que tratam o art. 1º e o art. 4º da Lei nº
5.768, de 20 de dezembro de 1971, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes
sanções, aplicáveis alternativa ou cumulativamente:
I - multa de até 100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos
como prêmios;
II - proibição de realizar as operações pelo prazo de até dois anos; e
III - advertência.
Parágrafo único. Incorre também nas sanções previstas neste artigo quem, em
desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas pela
Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
Art. 30. A empresa autorizada a realizar operações previstas nos arts. 1º e 4º da
Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que não cumprir o plano de distribuição de
prêmios ou desvirtuar a finalidade da operação, fica sujeita, isolada ou cumulativamente, às
seguintes sanções:
I - cassação da autorização;
II - proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos;
III - multa de até 100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos
como prêmio; e
IV - advertência.
Parágrafo único. Incorre também nas sanções previstas neste artigo quem, em
desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas pela
Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
Art. 31. A realização de operações previstas no art. 1º-A da Lei nº 5.768, de 20 de
dezembro de 1971, por pessoa jurídica sem prévia autorização ou por aquelas que, ainda que
autorizadas, não cumpram o plano de distribuição de prêmios ou desvirtuem a finalidade da
operação, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou cumulativamente:
I - cassação da autorização;
II - proibição de realizar as operações durante o prazo de até três anos;
III - multa de até 100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos
como prêmio; e
IV - advertência.
Art. 32. A empresa autorizada a realizar operações referidas no art. 7º da Lei nº 5.768,
de 20 de dezembro de 1971, que descumprir os termos da autorização concedida ou normas que
disciplinam a matéria, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções:
I - cassação da autorização;
II - proibição de realizar nova operação durante o prazo de até dois anos;
III - sujeição a regime especial de fiscalização;
IV - multa de até 100% (cem por cento) das importâncias, recebidas ou a receber,
previstas em contrato, a título de despesa ou taxa de administração; e
V - advertência.
Art. 33. As infrações ao disposto na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e
nos atos que a regulamentem, não alcançadas pelos arts. 29, 30, 31 e 32, sujeitam o infrator,
de modo isolado ou cumulativo, às seguintes sanções:
I - cassação da autorização;
II - proibição de realizar as operações por período estabelecido pelo Ministério da
Fazenda, que não poderá exceder a dois anos;
III - multa de até 100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos
como prêmio, a ser estabelecida pelo Ministério da Fazenda; e
IV - advertência.
Art. 34. As infrações ao disposto na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, ao
Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, ou a atos normativos destinados a complementá-
los, quando não compreendidas nos artigos anteriores, sujeitam o infrator à multa de dez a
quarenta vezes o salário-mínimo vigente no País, elevada ao dobro no caso de
reincidência.
Art. 35. Uma ou mais pessoas jurídicas poderão ser consideradas, isolada ou
conjuntamente, responsáveis por uma mesma infração.
Art. 36. A advertência de que tratam o art. 29, inciso III, o art. 30, inciso IV, o art.
31, inciso IV, o art. 32, inciso V, e o art. 33, inciso IV, será aplicada observando-se a
primariedade prevista no art. 41, § 5º.
Art. 37. Durante o prazo de vigência da autorização concedida, identificado
qualquer indício de irregularidade, o órgão autorizador poderá determinar a imediata
suspensão da promoção comercial.
Art. 38. Respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a
constatação de qualquer irregularidade poderá implicar a imediata cassação da autorização
concedida.
Art. 39. As penalidades podem ser aplicadas independentemente de cassação ou
suspensão da autorização concedida.
Art. 40. As multas serão recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio
do Portal PagTesouro (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru),
mediante o preenchimento das seguintes informações:
1. Órgão arrecadador: 25000 - Ministério da Fazenda;
2. Unidade Gestora Arrecadadora: 170592 - Secretaria de Prêmios e Apostas; e
3. Serviço: SPA - Multas.
Seção III
Da Dosimetria
Art. 41. Na aplicação das penalidades, serão considerados:
I - a gravidade e a duração da infração;
II - a primariedade e a boa-fé do infrator;
III - o grau de lesão ou o perigo de lesão à economia nacional, aos consumidores
ou a terceiros;
IV - a vantagem auferida pelo infrator;
V - a capacidade econômica do infrator;
VI - os valores dos bens prometidos como prêmio; e
VII - a reincidência.
§ 1º As circunstâncias atenuantes não podem reduzir as penalidades a patamar
aquém do estabelecido nesta Portaria.
§ 2º Considera-se primário o infrator que não tiver condenação em última
instância administrativa, contra a qual não caiba mais recurso, por infrações à Lei nº 5.768, de
20 de dezembro de 1971, ou a regulamentos aplicáveis à distribuição gratuita de prêmios, em
um prazo de dois anos, contado da data em que foi exarada a decisão de última instância.
§ 3º A penalidade será aplicada considerando a proporcionalidade entre a
gravidade do dano e a intensidade da infração.
§ 4º Consideram-se circunstâncias agravantes:
I - a reincidência;
II - quando o infrator comete a infração:
a) mediante fraude ou dissimulação;
b) deixando de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências,
tendo conhecimento do ato lesivo; ou
c) aproveitando-se da condição cultural, social ou econômica dos consumidores.
III - quando o cometimento da infração produza ou possa produzir dano coletivo
considerável a terceiros.
§ 5º Consideram-se circunstâncias atenuantes, passíveis de redução das
penalidades de que tratam o art. 29, incisos I e II, o art. 30, incisos II e III, o art. 31, incisos II
e III, o art. 32, incisos II e IV e o art. 33, incisos II e III, em até 50% (cinquenta por cento):
I - a primariedade do infrator;
II - a boa-fé do infrator;
III - o reconhecimento da prática ilícita pelo infrator;
IV - o reduzido dano a consumidores ou terceiros; e
V - a adoção de providências pelo infrator para minimizar ou reparar de imediato
os efeitos do dano.
Seção IV
Da Continuidade Infracional
Art. 42. Considera-se infração continuada aquela em que o agente, mediante mais
de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie e, pelas condições
de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devam as subsequentes ser
havidas como continuação da primeira, para efeito de aplicação da penalidade.
§ 1º Configurada a natureza de continuidade das infrações, aplicar-se-á a pena de
uma só das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer
caso, em até 50% (cinquenta por cento).
§ 2º As infrações praticadas em continuidade e que tenham ocorrido no período
de um ano deverão ser objeto de um único processo administrativo sancionador.
§ 3º Constatada a existência de mais de um processo administrativo sancionador
nos termos do § 2º, estes deverão ser reunidos para julgamento.
§ 4º Considera-se infração permanente aquela cuja execução se prolonga no
tempo, terminando somente quando cessa a conduta descrita no tipo sancionador.
Seção V
Da Reincidência
Art. 43. Caracteriza reincidência o cometimento de nova infração da mesma
natureza no período de três anos subsequentes à data da decisão condenatória
administrativa transitada em julgado relativa à infração anterior.