PORTARIA ANSN Nº 73, DE 26 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA ANSN Nº 73, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Aprova a agenda regulatória da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear para o Biênio de
2026-2027.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 14.222, de 15 de
outubro de 2021, e o art. 5º do Anexo I do Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º, incisos I e IV, da Lei nº 14.222, de 2021, e no
art. 2º, incisos I e IV, do Anexo I do Decreto nº 11.142, de 2022, e a urgência caracterizada no Processo nº 48100.003393/2026-59, ad referendum da Diretoria Colegiada,
resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear para o biênio 2026-2027, elaborada pela Divisão de Normatização (DINORM), na forma
do anexo 1.
Parágrafo único. O documento com as informações detalhadas sobre os temas da Agenda 2026-2027 será disponibilizado no sítio eletrônico da ANSN, na área de
Regulação/Agenda Regulatória no link https://www.gov.br/ansn/pt-br/regulacao/regulacao/agenda-regulatoria/agenda-regulatoria-2026-
2027/proposta_agenda_regulatoria_versao_junho_de_2026.pdf/@@display-file/file.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES