RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.155, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.155, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CCFGTS nº 519, de 7 de novembro
de 2006, visando adequar as regras de compensação de
valores entre contas vinculadas do FGTS, considerando
a evolução normativa e operacional do Fundo, as novas
modalidades de movimentação com vínculo ativo e os
princípios de informação e ampla ciência ao
trabalhador.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com
fundamento no art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 64 do Regulamento
Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:
Art. 1º A Resolução CCFGTS nº 519, de 7 de novembro de 2006, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"1 Determinar que, nos casos de pagamentos de saques do FGTS realizados a
maior, o Agente Operador deverá dar ciência o trabalhador/beneficiário para que proceda à
devolução do valor recebido indevidamente, concedendo-lhe o prazo de, no mínimo, 30 (trinta)
dias, para que exerça seu direito de defesa." (NR)
"2 Determinar que, nos casos em que o pagamento a maior decorrer de falha
operacional do Agente Operador ou de seus prepostos, não poderá haver incidência de juros
moratórios sobre o montante a ser devolvido pelo trabalhador/beneficiário do pagamento
incorreto, antes de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do
trabalhador/beneficiário mencionada no item anterior.
(...)" (NR)
"3 Determinar que, na restituição do valor recebido indevidamente, qualquer
compensação de saldos com outras contas vinculadas do trabalhador/beneficiário de saque a
maior, somente poderá ser efetivada:
a) após decorrido o prazo de 30 dias da data da ciência ao interessado ou mediante
sua manifestação; e
b) em relação à conta vinculada cujo direito à movimentação seja inconteste.
3.1 Para contas cujo titular seja optante pela sistemática saque-aniversário,
conforme art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com as alterações promovidas
pela Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, a compensação de saldos pelo Agente
Operador poderá ser executada independentemente do prazo de que trata o § 24 do art.
20 da Lei nº 8.036, de 1990, desde que o valor a compensar obedeça ao limite estabelecido
pelo Anexo da Lei nº 8.036, de 1990 estipulado para essa sistemática." (NR)
"4 Determinar que, quando da constatação de pagamento realizado a menor, o
Agente Operador deverá dar ciência e disponibilizar o valor residual ao
trabalhador/beneficiário para que realize o saque complementar." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2026
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636, de 2018 e no uso das atribuições
conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671, de 2021, com redação dada pela
Portaria MTP n. 4.198, de 2022, das instituições relacionadas abaixo.
Em razão das alterações promovidas na Lei nº 13.636, de 2018, pela Lei nº
15.364, de 2026 e em decorrência do Decreto nº 12.764, de 2025, encontra-se em
tramitação o Processo 19958.202953/2026-77, que atualizará o Termo de Compromisso
relacionado ao inciso II, do art. 313-B da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021,
com redação dada pela Portaria MTP nº 4.198, de 19 de dezembro de 2022. Essa alteração
normativa ensejará a necessidade de assinatura de Termo de Compromisso atualizado,
independente da validade da Certidão.
Assim, cabe consignar que após a conclusão da referida atualização, as
entidades cadastradas serão notificadas para assinatura de Termo de Compromisso
atualizado.
CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR
Secretário