PORTARIA MEC Nº 574, DE 25 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 574, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MEC nº 99, de 11 de fevereiro de
2025, que dispõe sobre a concessão da Gratificação
por Encargo de Curso ou Concurso - GECC no âmbito
do Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 76-
A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de
2022, e alterações, a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023, a
Instrução Normativa SGP/MGI nº 1, de 8 de janeiro de 2024, e alterações, e a Instrução
Normativa CGDEP/MGI nº 487, de 17 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 5º da Portaria MEC nº 99, de 11 de
fevereiro de 2025.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I à Portaria MEC nº 99, de 11 de fevereiro de
2025, o qual passa a vigorar com a redação do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA