PORTARIA SERES/MEC Nº 281, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 281, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de
22 de outubro de 2013, e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº
1116185-50.2025.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
07817/2026/PRU1R/PGU/AGU e Parecer de Força Executória nº
14808/2026/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.004527/2025-13, e
de acordo com o processo e-MEC nº 202210153, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC nº 70, de 10 de março de 2026,
publicada no Diário Oficial da União em 11 de março de 2026, Seção 1. p.23.
Art. 2º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1607153),
bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário FACVEST - UNIFACVEST (3840),
mantido pela SOCIEDADE DE EDUCACAO N. S. AUXILIADORA LTDA (2417).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO